quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL



20ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de fevereiro.


Entrada em vigor:
30 dias a partir da publicação.
Aos processos pendentes na data de entrada em vigor da presente lei em que o arguido já tenha sido interrogado, continua a aplicar-se o disposto no artigo 357.º do CPP - leitura permitida de declarações do arguido - na redacção da Lei n.º 48/2007, de 28 de Agosto.





Caros alunos, 
Não se esqueçam de actualizar os Códigos.
Precisaremos deles actualizados já nas próximas aulas!


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