terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Feliz Natal

A todos os leitores, deste e dos demais blogs que mantenho, desejo uma feliz quadra natalícia e um excelente ano de 2018.

Genocide crimes do not only belong in the past, they are still happening now

11-12-2017 05:20 PM CET

On 8 December, the Chair of the Subcommittee on Human Rights, Mr Pier Antonio Panzeri, commemorated and honoured the victims of the crime of genocide and urged that the international community act.

"In September 2015, the UN General Assembly adopted a resolution, initiated by Armenia, establishing 9 December as the International Day of Commemoration and Dignity of the Victims of the Crime of Genocide and of the Prevention of this Crime. 9 December is the anniversary of the adoption of the 1948 Genocide Convention. The purpose of this International Day is to draw attention to the role of the Genocide Convention in combating and preventing genocide and to commemorate and honour its victims."

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Alteração das datas para extinção das tarifas reguladas na energia eléctrica


Ministério da Economia
P 364-A/2017 - Procede à 4ª alteração da Portaria nº 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 104/2010, de 29 de setembro, na redação do Decreto-Lei nº 75/2012, de 26 de março, Decreto-Lei nº 256/2012, de 29 de novembro, Decreto-Lei nº 13/2014, de 22 de janeiro e Decreto-Lei nº 15/2015, de 30 de janeiro. 


ler o diploma 

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Relatório da UE sobre exploração e abusos sexuais das crianças e pornografia infantil

29-11-2017 12:55 PM CET

REPORT on the implementation of Directive 2011/93/EU of the European Parliament and of the Council of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography
Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs
Anna Maria Corazza Bildt

Source : © European Union, 2017 - EP

Relatório Anual sobre Direitos Humanos e Democracia - União Europeia


29-11-2017 12:55 PM CET



REPORT on the Annual Report on Human Rights and Democracy in the World 2016 and the European Union’s policy on the matter
Committee on Foreign Affairs
Godelieve Quisthoudt-Rowohl

Source : © European Union, 2017 - EP

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Da recorribilidade, para o STJ, de pena superior a 5 anos, aplicada pelo tribunal de júri ou colectivo, ainda ue as penas parcelares sejam inferiores

Supremo Tribunal de Justiça
«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

Outros acórdãos sobre o tema

O Mito da Infocracia: artigo de Reginaldo Rodrigues de Almeida

Recomendo vivamente a leitura deste artigo do Doutor Reginaldo Rodrigues de Almeida, a propósito de um tema muito actual: o aumento exponencial de informação, mas não do conhecimento.



Ler o artigo 

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Los juícios paralelos



Aceder, na página da Marcial Pons

El error en la teoría jurídica del delito



Aceder, no catálogo da Marcial Pons


Anti-dogmática


aceder ao catálogo da marcial Pons

La prueba jurídica de la culpabilidad en el nuevo sistema penal


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União Europeia - Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Dinamarca e a Europol



21-11-2017 04:08 PM CET

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol (07281/2017 – C8-0120/2017 – 2017/0803(CNS))

Fonte : © União Europeia, 2017 - PE

União Europeia - Ano Europeu do Património Cultural



21-11-2017 04:10 PM CET

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (COM(2016)0543 – C8-0352/2016 – 2016/0259(COD))

Fonte : © União Europeia, 2017 - PE

UE - Situação na Venezuela



21-11-2017 04:11 PM CET

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a situação na Venezuela (2017/2651(RSP))

Fonte : © União Europeia, 2017 - PE

UE - Protecção Internacional apresentado num dos EM por nacional de país terceiro





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sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Decide Julgar inconstitucional norma da LPCJP interpretada no sentido de que a medida de apoio para a autonomia cessa aos 21 anos

Ac.Trib. Const. 382/2017 

 Aprecia e decide julgar inconstitucional, norma da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, interpretada no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade, por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal.

Ac.Uniformização de Jurisprudência - não aplicação de suspensão da instância enquanto se aguarda uma eventual condenação

Aquisição de nacionalidade

Ac. do S.T.A. 7/2017 (P. 567/17) - 16-nov-2017 

Uniformiza jurisprudência no sentido de determinar a não aplicação do regime da suspensão da instância, num processo de aquisição de nacionalidade portuguesa, em que a oposição do Ministério Público tem como fundamento uma incerta e eventual condenação futura do requerente pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, ainda não transitada em julgado.

EUROGENDFOR - criação da Força de Gendarmeria Europeia

Ministério dos Negócios Estrangeiros
D 39/2017 - Aprova o Acordo de Segurança entre a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Proteção da Informação Classificada da Força de Gendarmaria Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Roma, em 3 de fevereiro de 2017.

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Venda em leilão de bens apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado em processo-crime ou resultantes de cooperação judiciária internacional

Bens apreendidos em processos-crime vão passar a ser vendidos na plataforma e-leilões

Os bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, em processos-crime ou resultantes de cooperação judiciária internacional, vão passar a ser vendidos na plataforma eletrónica e-leilões, segundo um protocolo que será hoje, 15 de novembro, assinado


Sobre a natureza probatória da reconstituição do facto

Dois acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão 1 

Acórdão 2 

sábado, 4 de novembro de 2017

Tributo a César - Paulo Ferreira da Cunha (Direito, Literatura e Arte)





Cooperação Europeia - Instituição da Procuradoria Europeia -

Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia


Artigo 120.o
Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial daUnião Europeia.
2. A Procuradoria Europeia exerce a sua competência relativamente às infrações que sejam da sua competência cometidas após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
A Procuradoria Europeia assume as funções de investigação e ação penal que lhe são conferidas pelo presente regula­ mento em data a determinar por decisão da Comissão, sob proposta do Procurador-Geral Europeu, uma vez instituída a Procuradoria Europeia. A decisão da Comissão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A data a fixar pela Comissão não pode ser anterior a três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Para os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada por força de decisão adotada em conformidade com o artigo 331.o, n.o 1, segundo ou terceiro parágrafo, do TFUE, o presente regulamento é aplicável a partir da data indicada na decisão em causa.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2017. 

Entrada em vigor: 20 de Novembro de 2017


18 filmes sobre julgamentos



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Comissão de Direitos das Mulheres e Igualdade de Género do Parlamento Europeu esteve em Portugal

31-10-2017 03:33 PM CET

Uma delegação da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Género (FEMM) do Parlamento Europeu desloca-se ao Funchal e a Lisboa a 30 e 31 de outubro de 2017 para aferir no terreno a situação socioeconómica das mulheres portuguesas e o impacto da crise no mercado de trabalho em setores maioritariamente femininos, como o turismo.

sexta-feira, 3 de novembro de 2017

Observatório Europeu do audiovisual


[ENG] Today, the European Audiovisual Observatory celebrates its 25th anniversary! This year was dedicated to the exploration of Key Challenges and Key Trends in the audiovisual market and the fields of law that regulate it. Discover its activities http://bit.ly/2sIFeaD - - - [FRA] Aujourd’hui, l’Observatoire européen de l’audiovisuel fête ses 25 ans ! Cette année d’anniversaire a été consacrée à l'exploration des principaux défis et tendances du marché de l'audiovisuel et des domaines juridiques qui le régissent. Découvrez ses activités http://bit.ly/2iUhQrs – Photo © European Audiovisual Observatory

Prazos de inquérito e defesa - artigo de Manuel Magalhães e Silva


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