segunda-feira, 21 de outubro de 2019

Acórdão do Tribunal Constitucional declara inconstitucionalidade com força obrigatória geral

Tribunal Constitucional


Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3º da Lei Orgânica nº 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26º , nº 1, e 35º , n.ºs 1 e 4, em conjugação com o artigo 18º , nº 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3º da Lei Orgânica nº 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4º da Lei Orgânica nº 4/2017, de 25 de agosto, por violação do disposto no artigo 34º , nº 4, da Constituição, no que diz respeito ao acesso aos dados de tráfego que envolvem comunicação intersubjetiva, e por violação do disposto nos artigos 26º , nº 1, e 35º , n.ºs 1 e 4, em conjugação com o artigo 18º , nº 2, todos da Constituição, no que se refere ao acesso a dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva. 

quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Princípio da plenitude dos juízes

Supremo Tribunal Administrativo

Diário da República de 16 deOutubro de 2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019, de 03-07-2019
Processo nº : 499/04.6BECTB (1522/15) – 2ª Secção –

O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto.

Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta (cf. A nova redação do artigo 605º do Código de Processo Civil). Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu antes de 2013 e antes da entrada em vigor daquela alteração ao Código de Processo Civil.

Tendo a recolha da prova em sede tributária sido efetuada antes da referida alteração da lei processual civil é admissível, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, que o juiz que elaborou a sentença não seja o mesmo que procedeu à inquirição de testemunhas, não ocorrendo, como tal, nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa. 

terça-feira, 15 de outubro de 2019

domingo, 13 de outubro de 2019

Recomendações do Comité dos Direitos das Crianças - V e VI Relatórios de Portugal




Para aceder às Recomendações
Concluding observations on the combined fifth and sixth
periodic report of Portugal*

Ler o Relatório Alternativo do Provedor de Justiça


Intervenções da a Presidente da Comissão Nacional de Promoção de Direitos e Protecção de Crianças e Jovens dirigida ao Comité dos Direitos da Criança, a propósito do V e VI relatórios apresentados por Portugal ao Comité dos Direitos da Criança(Genebra, 19 de setembro de 2019)

INTERVENÇÃO INICIAL 

INTERVENÇÃO FINAL 



quarta-feira, 9 de outubro de 2019

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre interferência eleitoral e desinformação nos processos democráticos



aceder ao texto da resolução

III colóquio da Justiça - que cidadania no séc. XXI?

Conferência UAL - Ameaças ao Estado de Direito Democrático no séc. XXI

The known citizen. a history of privacy in America



Biblioteca da Procuradoria-Geral da República


Portaria que regulamenta as comunicações electrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública



Aceder à portaria

segunda-feira, 23 de setembro de 2019

Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

Sistema de informação cadastral simplificada
DR 4/2019 - 20-set-2019 - Procede à alteração da regulamentação aplicável ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

Novo Regime do Acolhimento Familiar

Acolhimento familiar
DL 139/2019 - 16-set-2019 - Estabelece o novo Regime de Execução do Acolhimento Familiar e procede à alteração do Regime de Execução das Medidas de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens, bem como à revogação do anterior Regime de Execução do Acolhimento Familiar, mantendo em vigor algumas das suas disposições.

quinta-feira, 19 de setembro de 2019

Aniversário da abolição da escravatura em Portugal


ALVARÁ COM FORÇA DE LEI DETERMINANDO QUE OS ESCRAVOS PRETOS QUE FOREM TRAZIDOS DA AMÉRICA, ÁFRICA E ÁSIA, PASSADO O TEMPO QUE MENCIONA, SEJAM CONSIDERADOS LIVRES LOGO QUE CHEGUEM AOS PORTOS DESTE REINO, SEM OUTRA FORMALIDADE MAIS QUE PASSAREM-LHES NAS RESPECTIVAS ALFÂNDEGAS, A COMPETENTE CERTIDÃO DE TEREM NELAS ENTRADO



Alvará do rei D. José I proibindo o transporte de escravos pretos de ambos os sexos dos portos da América, África e Ásia para Portugal.
1761-09-19. Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 6, n.º 40.


Mais documentos da Torre do Tombo a propósito da escravatura em Portugal 

segunda-feira, 16 de setembro de 2019

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Lei n.º 112/2019, de 10 de Setembro - Adapta o Regulamento da UE que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia




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Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro - Fixa a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais




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[...]
Artigo 1.º
Estrutura Nuclear
1 - Os serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) estruturam-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
a) Direção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade (DSEMPL);
b) Direção de Serviços de Assessoria Técnica e de Execução de Penas na Comunidade (DSATEPC);
c) Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica (DSVE);
d) Direção de Serviços de Justiça Juvenil (DSJJ);
e) Direção de Serviços de Segurança (DSS);
f) Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);
g) Direção de Serviços de Contratação Pública e Gestão Patrimonial (DSCPGP);
h) Direção de Serviços Financeiros (DSF).
2 - Integram, ainda, a estrutura nuclear as seguintes unidades orgânicas desconcentradas:
a) Delegações regionais de reinserção do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas, criadas pelo n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro;
b) Estabelecimentos prisionais de nível de segurança especial ou alta e grau de complexidade de gestão elevado.
3 - As unidades orgânicas referidas nos números anteriores são dirigidas, respetivamente, por diretores de serviços, por diretores de delegação regional de reinserção e por diretores de estabelecimento prisional, cargos de direção intermédia de 1.º grau.
[...]

Lei 113/2019, de 11 de Setembro - Segurança e combate ao racismo e xenofobia nos espectáculos desportivos



Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

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segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal





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Algumas perplexidades a propósito da falta de clareza da redacção: 
1. no prazo máximo de 48 horas contados a partir de que momento?
2. Notifica-se a medida de coacção? Notifica-se a quem?
3. Notifica-se a (aplicação da) medida de coacção aquando da constituição de arguido? Mas a lei não impõe que só possam aplicar-se medidas de coacção a arguidos? 
3. E sem o ouvir previamente? 



terça-feira, 3 de setembro de 2019

Lei n.º 85/2019, de 3 de Setembro - Revoga o instituto do prazo internupcial






Artigo 1.º
Objeto
A presente lei revoga o instituto do prazo internupcial previsto no Código Civil.

Artigo 2.º
Norma revogatória
São revogados:
a) A alínea b) do artigo 1604.º, o artigo 1605.º e o n.º 1 do artigo 1650.º do Código Civil;
b) A alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 12.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil;
c) A alínea c) do ponto 3.4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registo e Notariado.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.


Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 6 de agosto de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 12 de agosto de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
112526597

segunda-feira, 2 de setembro de 2019

Lei n.º 80/2019 - Formação obrigatória de magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica







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Lei n.º 80/2019 - formação obrigatória a magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica





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Não utilização e não disponibilização de plástico de utilização única na restauração e comércio a retalho






Artigo 4.º
Promoção e criação de soluções alternativas
1 - O Governo, em cooperação com os operadores económicos e meios académicos, promove a realização de investigação e estudos conducentes à criação de soluções alternativas para colocação no mercado de utensílios de refeição descartáveis produzidos a partir de materiais biodegradáveis.
2 - Promove ainda, em articulação com os operadores económicos, a adoção de práticas alternativas ao uso de utensílios descartáveis em plástico.
Artigo 5.º
Ações de sensibilização
O Governo, em articulação com outras entidades, promove ações de sensibilização junto dos produtores, distribuidores, fornecedores, vendedores, prestadores de serviços de restauração e/ou bebidas e do consumidor final para que privilegiem o uso de louça reutilizável em detrimento de descartável.
CAPÍTULO II
Fiscalização e regime sancionatório
Artigo 6.º
Fiscalização
Sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei.
Artigo 7.º
Contraordenação
A violação do disposto no n.º 1 e no n.º 4 do artigo 3.º da presente lei constitui contraordenação ambiental punível com coima, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.













Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativas à distribuição de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes e consagra a proibição de utilização de sacos de plástico ultraleves e viveres a partir de 2023
(entrada em vigor: 120 dias após publicação)

Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência





Lei n.º 70/2019 - regula a profissão de criminólogo





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Conceitos e competências
1 - Para os devidos efeitos, considera-se:
a) «Criminologia» a profissão que, na área das ciências sociais, analisa e estuda o fenómeno criminal, presta apoio às instituições de controlo e colabora na realização da prova pericial, entre outros atos de natureza análoga;
b) «Criminólogo» o profissional habilitado com uma licenciatura em Criminologia, legalmente reconhecida.
2 - No exercício das suas funções, os criminólogos:
a) Estudam os fenómenos criminógenos;
b) Analisam os métodos utilizados no cometimento do crime, com o propósito de auxiliar à descoberta do crime;
c) Estudam os fenómenos e causas da delinquência, da vitimação, da criminalidade e da sua relação com a segurança e do alarme social da reação social ao crime;
d) Prestam apoio às autoridades judiciárias na produção da prova pericial requerida ao abrigo do n.º 6 do artigo 159.º e do n.º 2 do artigo 160.º do Código de Processo Penal, quando solicitados;
e) Desempenham quaisquer outras funções, no âmbito da sua formação, para as quais a lei lhes atribua competência.

sábado, 24 de agosto de 2019

Informação cadastral simplificadas - Lei n.º 65/2019, de 23 de Agosto



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Novo mundo: apreensão de bitcoins para indemnizar vítimas







Bitcoin worth £900,000 seized from hacker to compensate victims

âmbito territorial de aplicação da lei: o novo mundo!



Nasa is reported to be investigating a claim that an astronaut accessed the bank account of her estranged spouse from the International Space Station, in what may be the first allegation of a crime committed in space.

Ler o artigo da BBC

Alteração à regulamentação do regime jurídico da identificação criminal / registo de contumácia





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sexta-feira, 23 de agosto de 2019

Um caso real



O CASO KALINKA BAMBERSKI: QUANDO A VIDA REAL PARECE FICÇÃO

23/08/2019
Coluna Isso Posto / Coordenadores Ana Paula Couto e Marco Couto
A coluna de hoje trata de um caso que nos impressionou. Fazíamos uma disciplina no nosso Doutorado quando nos deparamos com a análise do episódio relativo à morte da jovem Kalinka Bamberski. Em um primeiro momento, pensamos que não se tratava de uma história verdadeira. Todavia, uma vez informados da veracidade dos fatos, fomos investigar os seus detalhes. A história (real, não custa lembrar) é a seguinte.
Na manhã do dia 10 de julho de 1982, a vítima Kalinka Bamberski foi encontrada morta na casa em que passava as suas férias com a sua mãe, Danièle Gonnin, e com seu padrasto, Dieter Krombach. Iniciaram-se as investigações buscando esclarecer a causa da morte da vítima e a autoria do homicídio, o que resultou em uma sequência de julgamentos nos dois países envolvidos, quais sejam, Alemanha e França, e também no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
A vítima Kalinka Bamberski era filha de André Bamberski e Danièle Gonnin e tinha 14 anos quando foi morta. Ela era uma adolescente feliz e extremamente ativa, que se dedicava ao esqui, ao surf e à patinação no gelo, personificando a vitalidade juvenil com um sorriso largo, grandes olhos azuis e um longo cabelo loiro.
O pai da vítima, André Bamberski, quando foi informado sobre o ocorrido, morava na França, não tendo, em um primeiro momento, maiores notícias sobre a morte da sua filha, já que esta ocorreu na Alemanha.
A mãe da vítima, Danièle Gonnin, vivia com André Bamberski e seus dois filhos, dentre eles a vítima Kalinka Bamberski, na década de 1970, em Casablanca, Marrocos, período em que teve um caso amoroso secreto com Dieter Krombach.
O principal personagem deste caso é Dieter Krombach, o qual tinha 47 anos à época da morte da vítima Kalinka Bamberski, Ele era médico, tendo trabalhado no consulado alemão, e teve dois casamentos antes de envolver-se com a mãe da vítima.