segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Quem legisla deve evitar a política "criminal à flor da pele" - Entrevista com o presidente do STJ





Quem legisla deve evitar política criminal “à flor da pele” e “condicionada por pressões”



ler

Ac. TC - declara inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas respeitantes à taxa municipal de Protecção civil do Município de Lisboa

Tribunal Constitucional
Ac. do Trib. Const. 848/2017 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 59º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 60º, da primeira parte do artigo 61º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 63º e do nº 1 do artigo 64º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso nº 2926/2016, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 45, de 4 de março de 2016 – normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

Actualização do valor das pensões sociais


Artigo 18.º, n.º 1 da Portaria n.º 23/2018, de 18 de Janeiro, que procede à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de protecção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.

Fixa em € 207,01 o montante mensal das pensões de velhice do regime não contributivo

Alteração do valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais)

Artigo 2.º da Portaria n.º 21/2018, de 18 de Janeiro

Fixa o valor do indexante dos apoios sociais para o ano de 2018, que passa a ser  de 428,90 euros.
Revoga a  Portaria n.º 4/2017, de 3 de Janeiro.
Determina a produção de efeitos - a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Protocolo que altera a Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves - Depósito por parte de Portugal


NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aviso n.º 10/2018

Por ordem superior se torna público que, em 24 de outubro de 2017, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de
abril de 2014.
Em cumprimento do n.º 2 do artigo XVIII do Protocolo, este entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, junto do Depositário.
A República Portuguesa é Parte no Protocolo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2017, ambos publicados no Diário da República,



1.ª série, n.º 163, de 24 de agosto de 2017.
Direção-Geral de Política Externa, 12 de dezembro de
2017. — O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.

segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Crime de devassa da vida privada e extorsão - publicado de vídeos de cariz sexual sem consentimento da visada







continuar a ler

Regulamento Geral sobre protecção de dados /tratamento de dados de pessoas singulares (Resolução legislativa do PE referente à posição do Conselho em 1.ª leitura)


12-01-2018 01:43 PM CET

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (05419/1/2016 – C8‑0140/2016 – 2012/0011(COD)) (Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

Fonte : © União Europeia, 2016 - PE

Resolução do PE de 14 de abril relativamente à posição do Conselho sobre Tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção de infracções penais


12-01-2018 01:45 PM CET

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (05418/1/2016 – C8-0139/2016 – 2012/0010(COD)) (Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

Fonte : © União Europeia, 2016 - PE

PNR - utilização de os dados de registo de passageiros (PNR)


Parlamento Europeu Plenário: Textos aprovados
Subscreveu Plenário: Textos aprovados para Parlamento Europeu. Esta informação foi recentemente atualizada, estando agora disponível.

12-01-2018 01:46 PM CET

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (COM(2011)0032 – C7‑0039/2011 – 2011/0023(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Fonte : © União Europeia, 2016 - PE

Report - Countering money laundering by criminal law - Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs



Parlamento Europeu Documentos de sessão: Relatórios
12-01-2018 11:40 AM CET

REPORT on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council on countering money laundering by criminal law
Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs
Ignazio Corrao

Source : © European Union, 2017 - EP

Acordo adicional à Convenção do Conselho da Europa para a prevenção do Terrorismo (ratificação por Portugal)



Presidência da República
DPR 7/2018 - Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015. 

Assembleia da República
RAR 4/2018 - Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015.

terça-feira, 9 de janeiro de 2018

crime de usurpação




ler o texto do acórdão

Paquistão, defensores dos Direitos Humanos e pena de morte

Parlamento Europeu Plenário: Textos aprovados
Subscreveu Plenário: Textos aprovados para Parlamento Europeu. Esta informação foi recentemente atualizada, estando agora disponível.

08-01-2018 03:25 PM CET

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o Paquistão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos e a pena de morte (2017/2723(RSP))

Fonte : © União Europeia, 2017 - PE



UE - Nova regulamentação das profissões: Comissão de mercado interno e da Protecção dos Consumidores

08-01-2018 03:40 PM CET

RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Andreas Schwab

Fonte : © União Europeia, 2017 - PE

quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

Dia mundial do Braille




Louis Braille nasceu em Coupvray, em 4 de Janeiro de 1809 e morreu em Paris, a 6 de Janeiro de 1852.

Cegou aos 3 anos.  Inventou o Código Braille a partir de um código militar existente, por pontos salientes que permitiam dar instruções no escuro e de que teve conhecimento aos 12 anos no Colégio para cegos onde estudava.

Demorou três anos a simplificar o código (à base de 12 pontos) e a criar um novo código (de apenas 6 pontos). Aos quinze anos tinha concluído o seu sistema, que passou a ensinar no colégio onde estudava. 





Prémio ISPA 2018




quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

De bairros cheios de vida da geração pós-guerra a bairros da morte solitária: Japão







Continuar a ler

Prova penal - Teoria da cegueira deliberada









Continuar a ler 

______________________________________________________

ler o texto

____________


ler o texto 
___________________

Exemplo de um caso em que a doutrina foi utilizada na avaliação das provas United States v. Jewell, 532 F.2d 697 (9th Cir. 1976)

___________________

United States v. Heredia, 483 F.3d 913 (9th Cir.2007)




Ler o texto

______________________

Artigos escolares

1.º Relatório da Equipa de Análise Retrospectiva de Homicídios em Violência Doméstica



Nos termos do artigo 4.º-A da Lei 112/99, de 16 de Setembro (aditado pela Lei 129/2015, de 3 de Setembro), foi criada, pela Portaria n.º 280/2016, de 26 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúdea Equipa de Análise Retrospectiva de Homicídios em Violência Doméstica (EARHVD).

Sucintamente, "A Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD) tem por missão e objetivos a análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento ou não pronúncia, visando retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos respetivos procedimentos e também a produção de recomendações às entidades públicas ou privadas com intervenção neste domínio" (site da EARHVD)


A Equipa foi instalada pelo Despacho 1991/2017, de 9 de Março,  do Ministro Adjunto, Ministra da Administração Interna, Ministra da Justiça, Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ministro da Saúde.

A Equipa é presidida pelo O Procurador da República jubilado Rui do Carmo Moreira Fernando (Despacho n.º 1992/2017).




Ler o relatório
Site da Equipa de análise Retrospectiva de Homicídios em Violência Doméstica


quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

Compliance, combate ao terrorismo, branqueamento de capitais

Branqueamento de Capitais - streaming das I Jornadas de Compliance Bancário, organizado pelo CIDP - Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa realizado a 30-11-2017

Acordo Ortográfico 1911


Acordo ortográfico de 1911

Acessibilidade dos sítios web e das aplicações dos organismos do sector público

19-12-2017 03:49 PM CET

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2016, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (09389/1/2016 – C8-0360/2016 – 2012/0340(COD)) (Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

Fonte : © União Europeia, 2016 - PE

Página do Parlamento Europeu



Aceder