domingo, 15 de julho de 2018

Revista Opinião Jurídica - nova edição

Já está disponível a nova edição da Revista Opinião Jurídica completamente on line, da Universidade Unichristus, Brasil, na qual tenho o privilégio de colaborar como Editora-Associada,membro da Comissão Editorial e revisora de textos (parecerista).

Índice:
Stefano Magnolo, Alessandro Taurino
13-27
Max Brito Repsold, Benjamin Miranda Tabak
28-53
Alceu Mauricio Junior
54-82
José Wilson Ferreira Lima
83-109
Roberto Magno Reis Netto, Clay Anderson Nunes Chagas
110-139
Mariana Dionísio de Andrade
140-159
Daniela Meca Borges, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
160-183
Antônio Carlos Efing, Letícia Mottin
184-221
Livio Perra
222-240
Dalson Brito Figueiredo Filho, Renato Hayashi, Paulo Fernando de Lima Oliveira, José Luiz Vieira
241-267
Marcelo Negri Soares, Marcos Eduardo Kauffman
268-289
Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira, Carlos Alberto Pereira das Neves Bolonha
290-309
Fredie Souza Didier Jr, Paula Sarno Braga
310-330
Renata Oliveira Almeida Menezes, Silvio Romero Beltrão

Tema controverso: podem os pais herdar a conta do facebook com qualquer outro bem? Como fica a privacidade daqueles com quem a filha se relacionou?

Alemanha. Pais de adolescente que morreu em 2012 vão poder aceder ao Facebook da filha


Para verificarem o que terá acontecido na morte da filha, os pais de uma adolescente de 15 anos pediram para aceder à sua conta no Facebook, incluindo às mensagens privadas.

sexta-feira, 13 de julho de 2018

A morte de Marat - Jacques-Louis David (1793)



Jean-Paul Marat
(Boudry, 24 de maio de 1743 — Paris, 13 de julho de 1793)

Encontro de investigadores da Escola de Direito do Minho






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Aspectos transfronteiriços das adopções

Texto aprovado - Aspetos transfronteiriços das adoções - P8_TA-PROV(2017)0013 - Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2017 - Bruxelas - Edição provisória
13-07-2018 05:16 AM CEST
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre os aspetos transfronteiriços das adoções (2015/2086(INL))

Sobre o direito a alimentos dos filhos até aos 25 anos

Acórdão RG de 21/06/2018 (Margarida Sousa)

I – Com a alteração introduzida no art. 1905.º do Cód. Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos;
II – Para possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015 procedeu à correspondente alteração no âmbito processual, atribuindo agora também ao progenitor que suporta o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores a legitimidade para exigir do obrigado a alimentos a respetiva contribuição;
III – O art. 989.º, n.º 3, do CPC, introduzido pela referida lei, remetendo para os termos dos nºs 1 e 2 do mesmo artigo, reconhece legitimidade ao progenitor com quem o filho maior coabita, quando se torne necessário providenciar judicialmente (seja para prosseguir, no confronto com o outro progenitor, a ação destinada à fixação da pensão iniciada durante a menoridade, seja para, depois desta, intentar ação com a mesma finalidade ou recorrer aos procedimentos necessários à efetivação do direito anteriormente acertado) sobre alimentos aos filhos maiores que ainda não concluíram a sua formação profissional.

quinta-feira, 12 de julho de 2018

citações

« A liberdade, cujo princípio para a constituição de uma comunidade eu exprimo na fórmula: 
ninguém me pode constranger a ser feliz à sua maneira (como ele concebe o bem-estar dos outros homens),mas a cada um é permitido buscar a sua felicidade pela via que lhe parecer boa, contanto que não cause dano à liberdade dos outros (isto é, ao direito de outrem) aspirarem a um fim semelhante e que pode coexistir com a liberdade de cada um, segundo uma lei universal possível»

Kant
A paz perpétua e outros opúsculos
textos Filosóficos
Edições 70, p. 75

sábado, 7 de julho de 2018

Subscrever os documentos da ONU


A Organização das Nações Unidas disponibiliza um serviço de notificações de informação sobre a sua actuação.

Este serviço tem a virtualidade de permitir ao subscritor decidir o tipo de informação que pretende receber:

* Por órgão
* Por tipologia de documento
* Por localização
* Por grupos : a título de exemplo: 
General Assembly & Security Council
General Assembly , Security Council & Human Rights Council
General Assembly , Security Council, Human Rights Council & Economic and Social Council



quinta-feira, 5 de julho de 2018

Alargamento do acesso à nacionalidade originária de pessoas nascidas em território português

Lei Orgânica 2/2018, de 5 de Julho 

Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Alteração à Lei de Protecção de crianças e jovens em perigo e à Lei dos Estrangeiros

Lei 26/2018, de 5 de Julho

Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas 

Procede à quarta alteração à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Procede à sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

domingo, 1 de julho de 2018

Citações

«Em matéria do bem e do mal, 
o princípio da maioria não é válido»

Norberto Bobbio
A era dos Direitos, p. 174

sexta-feira, 29 de junho de 2018

quinta-feira, 28 de junho de 2018

«Únicos casos em que a intolerância é um direito humano»



créditos da imagem

«Para que um Governo não tenha o direito de punir os erros dos homens é necessário que esses erros não sejam crime; os erros só são crime quando perturbam a sociedade; os erros perturbam a sociedade logo que inspiram o fanatismo; é, portanto, necessário que os homens comecem por não ser fanáticos para merecerem a tolerância»

Voltaire
Tratado sobre a tolerância, 1763
Antígona, 2011, pág. 123

terça-feira, 26 de junho de 2018

TEDH acórdão do processo Carlos Cruz vs Estado Português

Para ler o acórdão

Registo das pessoas que viajam em navios de passageiros - Resolução do PE

07-06-2018 11:28 PM CEST

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e que altera a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros (COM(2016)0370 – C8-0209/2016 – 2016/0171(COD))

Fonte : © União Europeia, 2017 - PE

Workshop Universal jurisdiction an international crimes

07-06-2018 12:26 PM CEST

DROI
The Policy Department of the Directorate General for External Policies is organising a workshop for the Subcommittee on Human Rights, in association with the Committee on Legal Affairs and the Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs.

The workshop will provide an opportunity to discuss international trends as regards the concept of universal jurisdiction, the EU's approach to promoting universal jurisdiction through its external relations and concrete experiences in EU Member States.

For further information please contact: Poldep-expo@europarl.europa.eu

Location : PHS 4B001, Brussels


Source : © European Union, 2018 - EP

Committee on the Internal Market and Consumer Protection

01-06-2018 02:31 PM CEST

sexta-feira, 22 de junho de 2018

segunda-feira, 18 de junho de 2018

quarta-feira, 13 de junho de 2018

citações

Às vezes é necessário que alguma coisa mude 
para ficar tudo na mesma

Príncipe de Salinas
Leopardo, Lampedusa

terça-feira, 5 de junho de 2018

Responsabilidade do FB e do administrador de página de fãs



aceder ao acórdão 

DATA VENIA - Revista n.º 8

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Artigos e estudos publicados:

PROCESSO CIVIL
pdfO ónus de prova na responsabilidade civil médica
Luís Filipe Pires de Sousa, Juiz Desembargador

CONTRATAÇÃO PÚBLICA
pdfA alocação dos riscos nas parcerias público-privadas
Vítor Hugo Soares Dias, Advogado Estagiário

DIREITO DOS TRANSPORTES
pdfRegulamento (CE) n.º 261/2014 – Direitos dos passageiros de transporte aéreo
Renato Grazina, Juiz de Direito

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
pdfAs competências do Juiz Presidente do Tribunal de Comarca
Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins, Juiz de Direito

DIREITO COMERCIAL E DAS EMPRESAS
pdfContrato de consórcio
Hugo da Silva Tavares, Advogado

PROCESSO CONSTITUCIONAL
pdf“Ontogenia” da fiscalização abstrata sucessiva
Angelina Teixeira, Advogada

DIREITO DA NACIONALIDADE
pdfAs alterações de 2015 e 2017 ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa
António Manuel A.F.X. Beirão, Procurador da República

DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES
pdf(In)observância dos requisitos da decisão que aplica a coima - art.º 79, al.b) e c) RGIT
Filipa Moreira Azevedo, Advogada

CONTRATAÇÃO PÚBLICA
pdfGestor do contrato: uma mão cheia de deveres
Angelina Teixeira, Advogada

RESPONSABILIDADE CIVIL
pdfO outro lado do bilhete do espetáculo
Angelina Teixeira, Advogada