sexta-feira, 15 de junho de 2018

O rapto das sabinas - na passagem de mais um ano sobre o nascimento de Nicolas Poussin

Conta a lenda que os primeiros homens romanos, após uma negociação frustrada com as tribos sabias vizinhas, terão tomado à força mulheres sabinas para constituir família da qual dependia a sua descendência e o futuro de Roma, o que provocou a invasão de Roma pelos cenicenses.

Lívio e Plutarco contam a história que deu o mote para inúmeras obras de arte.

Sobretudo no Renascimento, foram a ilustração da audácia, dos actos passionais





Nicolas Poussin (1594 -1665) inseriu, no seu quadro mais recente , um elemento legitimador suplementar ao que resulta da necessidade da subsistência da cidade: do lado esquerdo, um dos fundadores de Roma, Rómulo, dá a ordem para que se inicie o rapto.








Jacques-Louis David








Pietro de Cortona 
(Cortona 1569- Roma1669)













Giambologna - Florença
(1574-1583)
















John Leech (versão satírica)
Londres (1817-1864)


quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

Sobre a idade para prescindir do consentimento psrental no acesso à internet

OPINIÃO

Jovens e internet: que idade para o consentimento parental?



Aumentar para 16 anos a idade do consentimento poderá contribuir para agravar um problema, em vez de o resolver.

Tito de MoraisCristina Ponte



Luigi Ferrajoli - O paradigma garantista




El paradigma garantista
Filosofía crítica del Derecho penal

Luigi Ferrajoli

La seguridad y la libertad de los ciudadanos no solo están amenazadas por los delitos, sino también, y a veces en mayor medida, por penas excesivas, por arrestos y procesos sumarios, por controles arbitrarios e invasivos de la policía: esto es, por el conjunto de intervenciones que recibe la noble denominación de «justicia penal», pero que, en la historia de la humanidad, ha costado más dolor e injusticia que los delitos cometidos. Desde la conciencia del carácter terrible del poder de castigar, la teoría del garantismo modela el derecho penal como sistema de garantías de los derechos individuales, idóneo para minimizar, junto con la violencia de los crímenes, la violencia institucional de los aparatos represivos.
Esta obra constituye una vía de acceso asequible para el conocimiento del paradigma garantista elaborado por Luigi Ferrajoli. Recupera y ordena textos menos accesibles y páginas extraídas de algunas de sus principales monografías, proporcionando al lector los puntos de referencia indispensables para orientarse en el amplio y complejo corpus de los escritos penales ferrajolianos. Incorpora además una bibliografía exhaustiva de los mismos, tanto en forma de libro o artículos como de voces de diccionario, ponencias, prólogos o entrevistas, en italiano y en castellano. 

~Um novo estudo demonstra que os estudantes aprendem de modo mais efectivo a partir de textos impressos










Manuel David Masseno - Regulamento Geral de Protecção de dados: relevância e tópicos fundamentais


Ver a apresentação

Regulamento Geral de Protecção de dados: o que diz, o que significa?

The General Data Protection Regulation: What it says, what it means

Here is a guide to the major principles of GDPR.
2/13/18, 11:00 AM CET
 
Updated 
The European Union is about to roll out the most far-reaching overhaul of data protection rules in a generation — the General Data Protection Regulation (GDPR).
The reform has prompted an explosion of tech lobbying in Brussels and in European capitals.
Silicon Valley giants have expanded their presence across the Continent, partly in response to the new privacy rules.
And for lawyers, the GDPR’s gestation period has amounted to a cash bonanza. Legal professionals refer to the 88-page law as the “gift that keeps on giving” due to the rich stream of billable hours and contractual work that come with it.
But despite its global consequences, few people outside the public policy sphere know what the GDPR is really about, and how it will impact their companies and lives.
POLITICO is here to help.
Here’s a guide to the law, breaking down “what it says” and “what it means.”

Right to be forgotten

What the text says: Officially called “the right to erasure,” the GDPR says “the data subject shall have the right to obtain from the controller the erasure of personal data concerning him or her without undue delay and the controller shall have the obligation to erase personal data without undue delay.” (Article 17)

PRADO – Public Register of Authentic Identity and Travel Documents Online




PRADO - Public Register of Authentic travel and identity Documents Online

Please note that the information on European travel and identity documents in this database is not yet complete
several documents and versions of documents are still missing. 
Please visit us again soon to see if the document you are searching for has been included in our database in the meantime.
Whatever a document's origin, please address any question relating to it to your national contact point. Only there will you be able to obtain extra information (including particulars of foreign documents).

Espiar os outros através do WhatsApp?

Tecnologias e segurança da informação e privacidade

Ciclo de conferencias ISCPSI


Brasil: Autorização de transferência de transsexuais para estabelecimento prisional feminino


ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS COMPATÍVEIS COM A ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS PESSOAS PRESAS

RICARDO ANTONIO ANDREUCCI

Nesta semana, chamou atenção da comunidade jurídica a decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 152.491, de São Paulo, determinando que dois réus transexuais fossem colocados em estabelecimento prisional compatível com suas respectivas orientações sexuais.

A questão de fundo, que raras vezes vem enfrentada com seriedade nos processos e nas decisões judiciais, diz respeito à situação de cumprimento de pena privativa de liberdade dos transexuais no sistema penitenciário brasileiro.

A nossa Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), no art. 5º, dispõe que “os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal”, nada mencionando acerca da orientação sexual, o mesmo ocorrendo em outros dispositivos legais, que apenas admitem a duplicidade de gênero: masculino e feminino.

Ao tratar dos estabelecimentos penais, os arts. 82 e seguintes da Lei de Execução Penal apenas disciplinam regras de separação entre homens e mulheres, indicando que estas últimas e os maiores de sessenta anos, separadamente, devem ser recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

O “habeas corpus” que mencionamos acima, com pedido de concessão de liminar, impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não teve como objeto a discussão sobre a situação dos transexuais no sistema prisional, buscando apenas que um dos condenados aguardasse o processo em liberdade, já que sentenciado em primeira e segunda instância perante a Justiça Paulista.

Na decisão atacada, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou “a periculosidade dos acusados e a gravidade concreta no cometimento do delito, no qual o paciente e corréu, ambos transsexuais, praticaram extorsão, com o uso de arma branca (faca), contra vítima que as deixara entrar em seu carro com intuito de praticar um programa sexual, tendo esta sua liberdade restrita e sendo obrigada, sob ameaças de morte, a entregar todo seu dinheiro e dirigir-se a um caixa eletrônico para sacar mais.”

O ministro Luís Roberto Barroso, em sua decisão, negou seguimento ao HC, mantendo a custódia cautelar já decretada, concedendo, entretanto, a ordem de ofício para determinar ao juízo da comarca de Tupã/SP, que as duas travestis, que foram colocadas em celas masculinas na Penitenciária de Presidente Prudente/SP, fossem transferidas para estabelecimento prisional compatível com a sua orientação sexual.



II Congresso Europeu sobre uma justiça amiga das crianças



terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Legitimidade para a acção de alimentos devidos a filho maior - Acórdão do TRE

Acórdão do Tribunal da relação de Évora 


Sumário 

I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade, que requerer, em processo próprio, a fixação de alimentos através do processo previsto no artigo 1412.º do Código Civil.

II - Atenta a redacção introduzida pela Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, que acrescentou o n.º 2 no artigo 1905.º do CC, considerando a referida divergência de entendimentos, e o teor do segmento inicial da alteração introduzida, sublinhando o legislador que, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, deve concluir-se que estamos perante lei que é interpretativa do artigo 1880.º do CC, quanto à extensão da obrigação de alimentos a cargo dos progenitores durante a menoridade, e até que o filho complete 25 anos. 

III - Assim, a regra actualmente estabelecida no artigo 1880.º do CC, é a de que a pensão fixada em benefício do filho menor mantém-se até que este complete os 25 anos, cabendo deste modo ao progenitor obrigado aos alimentos fixados durante a menoridade o ónus de cessar essa obrigação demonstrando que ocorre uma das três situações elencadas pelo legislador no segundo segmento do preceito em questão: que o filho completou o respectivo processo de educação ou formação profissional; que o interrompeu livremente; que a exigência de alimentos seja irrazoável.

IV - Acresce que, de modo inovador, com a alteração efectuada ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015 procedeu à correspondente alteração no âmbito processual, mormente no n.º 3 do artigo 989.º do CPC, conferindo agora legitimidade ao progenitor que suporta o encargo de pagar as despesas dos filhos, para exigir a contribuição do obrigado a alimentos.

V - A aplicação do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, tem de ser concatenada com as disposições do Código de Processo Civil e do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, requerendo um esforço de interpretação do sistema e não apenas deste diploma, porquanto, em face da multiplicidade de situações da vida que podem ocorrer, o legislador estabeleceu um leque de meios processuais a que o impetrante que invoca a necessidade de alimentos pode recorrer, consoante a situação em presença.

VI - Assim, não podendo o legislador desconhecer a existência do referido Decreto-Lei n.º 272/2001, e considerando que a LOSJ expressamente cometeu aos tribunais, nos termos expostos, a competência para a decisão dos processos em que estejam em causa alimentos a filhos maiores ou emancipados, com fundamento no artigo 1880.º do CC, perante um processo desta natureza não pode o juiz, sem mais, rejeitar de imediato a respectiva competência, devendo antes analisar os fundamentos em que a parte que formula o pedido assenta a respectiva pretensão.

VII - Da interpretação do artigo 983.º, n.º 2, do CPC, efectuada de acordo com o disposto no artigo 9.º do CC, decorre que: a) - se estiver a correr o processo de regulação das responsabilidades parentais e ainda não tiverem sido fixados os alimentos devidos ao filho, a maioridade ou emancipação que entretanto ocorram não impedem que tal processo se conclua, podendo consequentemente tal fixação ocorrer já após a maioridade; b) - se durante a menoridade do filho tiver havido decisão a fixar alimentos a suportar por um ou ambos os progenitores no âmbito do processo de regulação das responsabilidades parentais, a maioridade ou emancipação que ocorram posteriormente a tal fixação não impedem que os incidentes posteriores quer de alteração quer de cessação dos alimentos corram por apenso àquele processo de regulação.

VIII - Assim, enquanto o meio processual de concretização do direito a alimentos do filho maior a que alude o artigo 1880.º do CC, que não foram fixados durante a respectiva menoridade, é o recurso à Conservatória do Registo Civil ou ao processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 989.º do CPC, caso não exista ou não seja viável a obtenção de acordo; nos demais casos em que esteja em causa peticionar alimentos devidos por ascendente a filho maior, sem escopo educativo e sem limitação temporal, seguir-se-á a forma processual comum actualmente regulada nos artigos 552.º e seguintes do CPC.

IX - Já nos casos em que foi fixada uma prestação de alimentos em processo que correu termos durante a menoridade do filho, e após a entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, podemos surpreender três possibilidades adjectivas de concretização do direito a alimentos do filho maior, com fundamento no disposto no artigo 1880.º do CC: a) - o progenitor obrigado a alimentos deixou de pagar voluntariamente e o filho pretende que lhe seja satisfeito tal montante: o meio próprio é o recurso à execução por alimentos, servindo a decisão homologatória de acordo abrangente de pensão de alimentos para o então menor, como título executivo relativamente aos alimentos para o filho maior vencidos após a entrada em vigor da referida lei; b) – o filho maior pretende ver alterado o montante da prestação de alimentos anteriormente fixada: para o efeito deduz incidente de alteração por apenso ao processo de regulação das responsabilidades parentais; c) – o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas do filho maior, e que pretende ver alterado o montante da prestação de alimentos anteriormente fixada: deduz incidente de alteração por apenso ao processo de regulação das responsabilidades parentais.

X - No caso dos autos, visando a progenitora exigir do pai da sua filha, agora maior, o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação desta, em valor superior àquele que o progenitor se encontrava obrigado a pagar por via de anterior processo de regulação das responsabilidades parentais, nos termos inovatórios actualmente consentidos pelo n.º 3 do artigo 989.º, o meio processual próprio para o fazer, por força do n.º 2 do mesmo artigo, é deduzir incidente de alteração do montante dos alimentos fixados no processo, por apenso àqueles autos de regulação das responsabilidades parentais.


segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Sobre a exequibilidade de documento que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir ao abrigo de contrato de mútuo nulo por falta de forma

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
para Uniformização de jurisprudência














Revista 1181/13.TBMCN-A.P1.S1
Acordam no pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça:
Fernando de Oliveira Pinto e Darcília de Sousa Magalhães vieram opor-se à execução que Maria Augusta Silvestre Moreira e Manuel Maria Ferreira da Costa lhes movem, alegando, além do mais, a falta de título executivo, em virtude de ao mesmo subjazer um contrato de mútuo nulo por falta de forma.
Os exequentes pugnaram pela validade do título executivo.
Foi proferido saneador-sentença, julgando-se a oposição procedente e a execução extinta, com fundamento na nulidade do contrato de mútuo subjacente à emissão da declaração de dívida apresentada como título executivo.
Inconformados, os exequentes interpuseram apelação, em cujo âmbito a Relação do Porto julgou procedente o recurso, determinando o prosseguimento dos autos.
Os executados interpuseram recurso de revista desse acórdão, requerendo o respectivo julgamento ampliado (com intervenção do pleno das secções cíveis deste Tribunal), nos termos do art. 686º do CPC, por se revelar «conveniente assegurar a uniformidade da jurisprudência», para superar a divergência que se vem manifestando sobre a questão suscitada no recurso, cujo objecto delimitaram com as seguintes conclusões:


domingo, 18 de fevereiro de 2018

Should the American Criminal Justice System Formally Recognize a "Cultural Defense"?


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Why do so m any young american men commit crimes and what might we do about it?




  • Richard B. Freeman
  • (pp. 25-42)
  • I n the past two decades or so, more and more American men, particularly the young, the less educated and blacks, have been involved in crime, despite an increased risk of imprisonment. From the mid-1970s to the mid-1990s, the United States roughly tripled the number of men in prison or jail, so that by 1993 one man was incarcerated for every 50 men in the workforce. Incapacitation of so many criminals should have gready reduced the crime rate: if the worst offenders are in prison, they can't mug, rob or otherwise commit offenses against the citizenry. But no such drastic reduction in crime occurred. The number of crimes reported to the police roughly stabilized while the rate of victimizations (which includes crimes not reported to the police) dropped far less rapidly than could reasonably be expected. 
  • Noninstitutionalized men evidendy "replaced" incarcerated criminals in committing crimes. Why? What induces young American men, particularly less educated and black men, to engage in crime in large numbers despite the risk of imprisonment? Is the rising rate of criminal involvement related to the collapse in the job market for the less skilled? Is "locking them up" the only efficacious way to fight crime? 
  • In this essay I examine these questions. I show that participation in crime and involvement with the criminal justice system has reached such levels as to become part of normal economic life for many young men. I present evidence that labor market incentives influence the level of crime and argue that the depressed labor market for less skilled men in the 1980s and 1990s has contributed to the rise in criminal activity by less skilled men. Given the high costs of crime and imprisonment, even marginally effective crime prevention policies can be socially desirable. 
  • Magnitudes of Criminal Involvement The participation of American men in crime is staggering. 
  • Consider first the number of men convicted of crime and sent to prison or jail. In 1993, 910,000 were in state or federal prison; an additional 440,500 were in jail, for a total of 1,350,500 incarcerated.1
  •  With a male workforce of 69.6 million or so, this is one man incarcerated for every 50 men in the workforce! This proportion is approximately the same as the share of long-term unemployed men on the dole in many western European countries. For every person incarcerated in the United States, approximately 2.1 were on probation and 0.5 were on parole—an additional 3,511,300 men with criminal involvement. All told, 7 percent as many men were "under the supervision of the criminal justice system" (incarcerated, paroled or probated) as were in the workforce.2
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sábado, 17 de fevereiro de 2018

Ac. T.C - Julga inconstitucionalidade determinada interpretação do artigo 380.º, n.º1, alínea b) do CPP - correcção e sentença

Acórdão (extrato) n.º 851/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 114703512
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de «o tribunal ter deferido pedido de rectificação de erro por si cometido no acórdão rectificado, irrecorrível, no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respectiva condenação no concurso de crimes e no cálculo da correspondente pena única, mas ter recusado emprestar consequência prática à rectificação, através da reformulação do cúmulo»

La ordalía de la Europa que partia de la presunción de culpa no ha desaparecido en las sociedades occidentales
























'Auto de fé en la Plaza Mayor de Madrid', de Francisco Rizi. COLECCIÓN DEL MUSEO DEL PRADO

"Tener un proceso significa haberlo perdido ya", dijo Josef K., el protagonista de la novela que más justifica el abuso del adjetivo kafkiano, El proceso (de Franz Kafka, obvio). Se suele citar ese libro como ilustración del absurdo burocrático, de cómo un ciudadano puede quedar atrapado entre legajos, copias compulsadas y funcionarios con cara de vinagre. Pero no se trata tanto del retrato de un Estado robótico y hostil como de la narración de un juicio injusto: "Alguien debía de haber calumniado a Josef K., porque, sin haber hecho nada malo, fue detenido una mañana" es la primera y más aterradora frase de la obra. Kafka, que estudió Derecho y dedicó una parte de su literatura a temas judiciales (en cuentos como 'Ante la ley' o 'En la colonia penitenciaria'), deja claro desde las primerísimas palabras que está narrando una ordalía moderna.

O acórdão Schrems



sobre a transferência de dados pessoais da UE para os Estados Unidos da América ao abrigo da Diretiva 95/46/CE na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-362/14 (Schrems)


COM/2015/0566 final



6 de outubro de 2015 (*)
«Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento desses dados — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.° e 47.° — Diretiva 95/46/CE — Artigos 25.° e 28.° — Transferência de dados pessoais para países terceiros — Decisão 2000/520/CE — Transferência de dados pessoais para os Estados Unidos — Nível de proteção inadequado — Validade — Queixa de uma pessoa singular cujos dados foram transferidos da União Europeia para os Estados Unidos — Poderes das autoridades nacionais de controlo»
No processo C‑362/14,

Autorizações provisórias da CNP na sequência do Acórdão Schrems 

Carta da Presidente da CNPD à eurodeputada Ana Gomes 

A PROTECÇÃO DE DADOSPESSOAIS NA ERA GLOBAL: OCASO SCHREMS
Dissertação de Mestrado - Heraclides Sequeira dos Santos Silva

O “Acórdão Schrems” do Tribunal de Justiça da União Europeia (6 de outubro de 2015) e a nova legislação europeia - Domingos Farinho - Outubro de 2016


Violência doméstica - dados sobre a pena a aplicada



Segundo a Rádio Renascença: 
A Prisão efectiva representou apenas 25% do total de condenações por este crime entre 2014 e 2016. Um terço das tentativas de homicídio são condenadas com pena suspensa.

Quase 75% dos autores de crimes de abuso sexual de menores entre 2014 e 2016 foram condenados a pena suspensa. Num total de 696 condenações, os juízes optaram pela pena suspensa 523 vezes, revelam dados do Ministério da Justiça a que a Renascença teve acesso.
Em 2015, apenas 15 abusadores foram condenados a prisão efetiva – 203 beneficiaram de pena suspensa. Em 2016, do total de 267 condenações foram para a cadeia 85 abusadores sexuais de menor.
A larguíssima maioria das pessoas que nos últimos três anos foi condenada pela prática de crime em Portugal beneficiou de pena suspensa. O número de condenados com pena suspensa é praticamente o triplo dos que tiveram de cumprir pena na cadeia.

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Sobre a guerra da linguagem de género: texto de Ricardo Araújo Pereira


A verdade na Justiça Criminal - As consequências da pós-verdade para o sistema de justiça criminal



1. Introdução
De acordo com o Oxford Dictionary, a palavra "pós-verdade" (post-truth) consiste num “adjetivo definido como relativo ou referente a circunstâncias nas quais os fatos objetivos são menos influentes na formação da opinião pública do que as emoções e as crenças pessoais”.
Nas linhas seguintes, pretendo, ainda que em termos bastante gerais, alcançar três objetivos: em primeiro lugar, caracterizar o fenômeno da pós-verdade como produto de um curioso encontro entre uma corrente filosófica, uma época histórica e uma inovação tecnológica[1]; em segundo lugar, sustentar que, longe de se tratar de um fenômeno marginal do nosso tempo, a pós-verdade é capaz de revelar uma curiosa dimensão da natureza humana[2]; por fim, mas não menos importante, tentarei demonstrar que o fenômeno da pós-verdade, embora ainda negligenciado por penalistas e criminólogos, pode produzir graves e indeléveis consequências para o sistema de Justiça Criminal.
2. O nascimento da pós-verdade

Brasil - Regras de Banguecoque e Direito da Criança e do Adolescente









O direito à proteção da criança e do adolescente se reveste de alto significado social e constitucional, que não pode ser menosprezado pelo Estado, "sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem no aparelho estatal um de seus precípuos destinatários”, escreveu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal.
A argumentação do ministro está numa liminar que mandou soltar uma mulher presa em flagrante com 50 gramas de cocaína. A prisão dela foi mantida em audiência de custódia, depois confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Superior Tribunal de Justiça, embora ela tenha comprovado ser mãe de uma criança de 11 meses.
Para o ministro Celso, as decisões só se justificariam se houvesse provas de que as medidas cautelares alternativas à prisão não fossem suficientes ao caso. Como não houve, a ré deverá responder ao processo em recolhimento domiciliar.


Medidas de desencarceramento para grávidas e mães de crianças atendem regras constitucionais de atenção a crianças e adolescentes, afirma Celso de Mello ao soltar mãe de bebê de 11 meses.

A decisão explicou que com as mudanças feitas no Código de Processo Penal pelo Estatuto da Primeira Infância em 2016: a norma passou a estabelecer que o Judiciário deve evitar a decretação de prisão preventiva a grávidas e mães de crianças de até 12 anos. De acordo com o ministro Celso, foi a regulamentação dada pelo Congresso, “ainda que de modo incompleto”, às Regras de Bangkok, conjunto de normas das Nações Unidas para reduzir o impacto do encarceramento na vida de crianças recém-nascidos.

Limites à incriminação na pornografia infantil - dissertação de mestrado de Pámela Carolina Teixeira Silva

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sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Há excesso de garantias? - Artigo de Lénio Streck sobre o regime brasileiro

SENSO INCOMUM

Há excesso de garantias, diz professor. O que dirão os 750 mil presos?


Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]Conheci o professor José Eduardo Faria no final dos anos 80 e me tornei seu admirador. Nos anos 90, fizemos palestras juntos. Ele era, então, um dos ícones da crítica do Direito. Sob outra perspectiva, trabalhei muito sua “crise de paradigmas” em vários livros. Lembro de um exemplo, não sei se dele ou meu, sobre invasão de terras: quando uma pessoa invade uma propriedade, é esbulho; mas se milhares de pessoas invadirem e o Judiciário tratar disso como esbulho, o caos estará instalado. Eis a crise. A obra do professor é vasta. Impossível elogiá-la e descrevê-la em pequeno espaço.

Reanimar? - livro de António Maia Gonçalves sobre o testamento vital e a eutanásia




Especialista em cuidados intensivos, o médico diz que todos os dias é preciso tomar decisões em segundos, e que reanimar não é sempre a decisão acertada. É sobre isso, sobre a prática clínica de 30 anos, que reflete no livro Reanimar? em que parte de exemplos concretos

António Maia Gonçalves nasceu em Moçambique há 52 anos, filho de um militar poveiro e de uma lisboeta. Estudou no Colégio Militar, formou-se na Faculdade de Medicina do Porto. Fez o mestrado em Navarra, doutorou-se em Bioética na Universidade Católica, Dirige a Unidade de Cuidados Intensivos e Medicina Interna da Casa de Saúde da Boavista, no Porto, e exerce também no Hospital de Braga, onde dirige a formação.

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Ainda a eutanásia: "Acima de tudo, cuidar"




Ainda a eutanásia : objeción de conciencia (Canadá)


El aborto libre es legal en Canadá desde 1988 mientras que la eutanasia se aprobó en 2016. Lo que los médicos no conocían hasta ahora es que derecho a la objeción de conciencia para evitar administrar ninguna de estas dos muertes a sus pacientes está en riesgo en 2017.
Y este derecho se dirimirá en un juicio, al que cinco médicos cristianos y tres grupos médicos hacen frente por no querer aplicar la eutanasia a sus pacientes al poco de aprobarse la ley.
Enfrente tendrán al Colegio de Médicos y Cirujanos de Ontario, que acusa a estos médicos de no cumplir con su deber y con la ley, y por lo que se enfrentan a graves penas de cárcel si pierden el juicio.
El conflicto nació cuando las autoridades obligaron a firmar un documento en el que el personal sanitario debía jurar que respetará todas las leyes de Canadá, incluida la eutanasia y el suicidio asistido.
En este sentido, lo que marca la ley es que un médico puede negarse en casos extremos por objeción de conciencia a realizar un aborto (y ahora eutanasia) siempre y cuando proporcione al paciente una alternativa, es decir otro médico, para llevar a cabo su deseo.

Ainda a eutanásia: Ethics and the legalization of Physician-Assisted suicide: an american college of Physicians position paper



Abstract


Calls to legalize physician-assisted suicide have increased and public interest in the subject has grown in recent years despite ethical prohibitions. Many people have concerns about how they will die and the emphasis by medicine and society on intervention and cure has sometimes come at the expense of good end-of-life care. Some have advocated strongly, on the basis of autonomy, that physician-assisted suicide should be a legal option at the end of life. As a proponent of patient-centered care, the American College of Physicians (ACP) is attentive to all voices, including those who speak of the desire to control when and how life will end. However, the ACP believes that the ethical arguments against legalizing physician-assisted suicide remain the most compelling. On the basis of substantive ethics, clinical practice, policy, and other concerns articulated in this position paper, the ACP does not support legalization of physician-assisted suicide. It is problematic given the nature of the patient–physician relationship, affects trust in the relationship and in the profession, and fundamentally alters the medical profession's role in society. Furthermore, the principles at stake in this debate also underlie medicine's responsibilities regarding other issues and the physician's duties to provide care based on clinical judgment, evidence, and ethics. Society's focus at the end of life should be on efforts to address suffering and the needs of patients and families, including improving access to effective hospice and palliative care. The ACP remains committed to improving care for patients throughout and at the end of life.

quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

18.º tiroteio nos EUA, neste ano: 17 mortes




ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Tiroteio em escola na Florida provoca 17 mortes

ATUALIZADO105
Há 17 mortos confirmados em tiroteio em escola secundária de Parkland, na Flórida. Suspeito foi detido: é Nicolas Cruz, um ex-aluno de 19 anos. Este é o 18.º tiroteio do género nos EUA este ano.
Um ex-aluno de 19 anos, Nicolas Cruz, disparou esta quarta-feira vários feridos numa escola secundária de Parkland, a 70 quilómetros de Miami, no estado norte-americano da Flórida, deixando “numerosas” vítimas. Estão neste momento confirmados 17 mortos, de acordo com o xerife local, Scott Israel, que descreve a situação como “uma catástrofe”.