segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Colaboração Premiada e Justiça criminal Negocial



A questão que se me suscita de imediato é: o que é a Justiça?
Quais as finalidades do Direito Penal de do Processo Penal?

Mais vale um pássaro na mão que dois a voar?


Prova Penal - titularidade de conta do Facebook


Sumário: 
A prova da titularidade da conta do Facebook e o conteúdo na mesma divulgado não obedece a qualquer principio de prova legal de natureza digital, a obter através da pesquisa de dados informáticos e sua apreensão, mas apenas submetido ao principio da livre apreciação da prova.

domingo, 15 de outubro de 2017

Sobre a nulidade da acusação particular por falta de elementos essenciais

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra 
Relator: Inácio Monteiro

Faltando factos essenciais objectivamente susceptíveis de integrarem o crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º do Código Penal e art. 30.º da Lei da Imprensa, deve ser declarada nula a acusação particular deduzida pelo assistente e, consequentemente, ser proferido despacho de não pronúncia, não sendo admissível a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento, sob pena de violação dos termos dos art. 283.º, n.º 3, al. b); 303.º, n.º 3; 308.º, n.º 3, e 309.º, do CPP, e art. 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP.

Parecer do Conselho Consultivo do Ministério Público sobre a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos

Pena de morte não tem lugar no séc. XXI - António Guterres




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Desafios da contemporaneidade ao Cristianismo



Dia 18 de Outubro - o Papel da religião desde a revolução de 1917.

Dia 6 de Dezembro - Pena de morte e morte sem pena


Decreto.lei que Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente.



Decreto-Lei n.o 129/2017de 9 de outubro

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das prioridades da ação governativa a promoção da inclusão das pessoas com deficiência, como imperativo de uma sociedade que pretende realizar todo o seu potencial. 

No desenvolvimento das políticas de inclusão das pessoas com deficiência, o Governo reconhece como fundamental a garantia de condições de acesso e de exercício de direitos de cidadania, através da sua participação nos diversos contextos de vida, em igualdade com os demais cidadãos e cidadãs.

A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da igualdade de todos os cidadãos e de todas as cidadãs, reafirmando, expressamente, no n.º 1 do seu artigo 71º, que os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres nela consignados, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados. 

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Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

DL 128/2017 , de 9 de outubro 

Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência.

sábado, 14 de outubro de 2017

Memorabilia:Jornadas Luso-Espanholas Espaço Europeu e Processo Penal

Decorreram, no dia 13 e 14de Outubro de 2017, na Universidade Autónoma de LIsboa, as Jornadas Luso-Espanholas Espaço Europeu e Processo Penal, reunindo 7 professores espanhóis de 5 universidades , 5 professores portugueses de 4 universidades e um magistrado do Ministério Público em torno da discussão de problemas comuns.

Aqui ficam as memórias
 







Protecção do direito à imagem


Proteção do direito à imagem

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que para que haja crime de fotografias ilícitas basta que estas tenham sido obtidas sem autorização do visado, não se exigindo que essa oposição de vontade seja expressa, sendo suficiente a existência de uma conduta contrária à vontade presumida do titular do direito à imagem.
O caso
Enquanto estava num café, a ver futebol na televisão, um homem foi fotografado de repente por outro, ex-marido da sua atual companheira, sem a sua autorização, tendo essa fotografia sido espalhada por toda a cidade, através das caixas do correio.
Em consequência, o homem acabou condenado numa pena de multa pela prática de um crime de fotografias ilícitas e a indemnizar o lesado, bem como a abster-se de utilizar a fotografia em causa.
Discordando dessa decisão, o arguido recorreu para o TRC, alegando que a pessoa fotografada não manifestara de forma inequívoca a sua recusa em ser fotografada, o que afastava a existência de crime.
Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra
O Tribunal da Relação de Coimbra julgou improcedente o recurso ao decidir que para que haja crime de fotografias ilícitas basta que estas tenham sido obtidas sem autorização do visado, não se exigindo que essa oposição de vontade seja expressa, sendo suficiente a existência de uma conduta contrária à vontade presumida do titular do direito à imagem.

Violência Doméstica - Lei Maria da Penha


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quinta-feira, 12 de outubro de 2017

violência doméstica: usos e costumes ...

Creio que, na altura, pensavam que se tratava de um meio de "empoderar" as mulheres ...
Na realidade, tratava-se de um modo, como tantos outros, de manter a normalidade da violência.





terça-feira, 10 de outubro de 2017

Tratado Brasileiro sobre o Direito Fundamental a uma morte digna




É de morte digna que devemos falar, ou de vida digna?
Existe uma vida digna de ser vivida e uma viga sem dignidade?
É de dignidade que falamos?
Existe um direito fundamental a decidir sobre a sua própria vida?
Há um rol de questões ponderáveis a área da ética, da biologia, do direito constitucional, que exigem discussão.
Este livro consagra exactamente a discussão sobre muitas das questões passíveis de se colocar sobre um tema tão pouco consensual como a eutanásia.




Espaço Judicial Europeu e Processo Penal

http://autonoma.pt/pt/?det=19582&id=2909&section=%2Funiversidade_autonoma%2FNoticias&title=Jornadas-Luso-Espanholas-Espaco-Judicial-Europeu-e-Processo-Penal

Aceder à publicidade institucional e inscrições

sábado, 7 de outubro de 2017

As funções dos sujeitos processuais no Processo Penal Democrático




Aceder ao texto, cuja leitura recomendo

bases de perfis de ADN - alteração


ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

Investigação em matéria penal - cooperação europeia

Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho

Criminalidade e violência Juvenil: estudo europeu



Aceder ao manual

Directiva Direitos de Autor e conexos em benefício das pessoas cegas

 20 de setembro de 2017 no Jornal Oficial da União Europeia

Atos legislativos
DIRETIVAS
6

Assédio em meio laboral

Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»

Gozar ao punir: sobre o prazer do castigo (Empório do Direito)


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domingo, 1 de outubro de 2017

Corrupção e Direitos Humanos - resolução do Parlamento Europeu


26-09-2017 09:14 AM CEST

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros (2017/2028(INI))

Fonte : © União Europeia, 2017 - PE

Crimes culturalmente motivados Leonardo do Bem e João Paulo Martinelli





























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Dia da música - lembrar tantos sofrimentos para alcançar a divindade


Alessandro Moreschi - O último castrati

Dia da música - Lascia ch'io pianga Farinelli


Jaroussky




Dia da música - A Flauta Mágica

A Flauta Mágica  Mozart
Direcção de Ingmar Bergman



Título de Residência - aprovado texto uniforme UE


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Cumprir um dever e exercer um direito: uma questão de participação e de prudência

sábado, 23 de setembro de 2017

Validar links e fontes

Quando quiserem validar links e fontes e saber se determinada notícia é verdadeira ou, pelo contrário, não passa de um aproveitamento da credulidade das pessoas, podem recorrer a esta ferramenta.

Não será infalível, mas auxiliará a dirimir o que são fontes fidedignas, das que não são.
Para não nos deixarmos enganar.

Governo atribui bolsas de estudo a refugiados.

Governo atribui bolsas de estudo a refugiados.
Porque não basta recebê-los e encontrar-lhes casa. Para além d reinstalação, há que cumprir com os deveres humanitários (humanistas) de integração.
Um passo muito significativo.



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