segunda-feira, 24 de junho de 2019

Escolha da medida tutelar - Ac. TRC

1700/17.1T9VIS-B.C1
Nº Convencional:JTRC
Relator:HELENA BOLIEIRO
Descritores:MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA INSTITUCIONAL
MEDIDA NÃO INSTITUCIONAL DE ACOMPANHAMENTO
MEDIDA EXCESSIVA 
Data do Acordão:22-05-2019
Votação:UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:VISEU (J FAMÍLIA E MENORES– J1)
Texto Integral:S
Meio Processual:TUTELAR EDUCATIVO
Decisão:CONFIRMADA
Legislação Nacional:ARTS. 1.º, 2.º, 7.º E 16 DA LEI TUTELAR EDUCATIVA

22/05/2019 (Redactora: Helena Bolieiro)

I – A prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos de idade, de facto qualificado pela lei penal como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa, sempre que no momento da prolação da decisão se revele ser necessária a intervenção estadual destinada à sua educação para o direito, tendo em vista a inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.
II – Através da prática dos referidos factos qualificados pela lei penal como crime, particularmente o de furto qualificado, cujo grau de ilicitude encontra tradução na pena (elevada) que lhe é abstractamente aplicável, aliada ao seu percurso desviante anterior, caracterizado por uma outra conduta que também enquadrável no crime de furto qualificado, e ao apurado contexto pessoal e sociofamiliar em que ressalta a incapacidade dos progenitores em impor regras e limites ao filho, promovendo alterações do seu comportamento, o que tem fomentado a repetição de condutas anti-sociais, sem que, por outro lado, aquele revele abertura à intervenção da escola e do sistema de protecção, tendo em vista a concretização de mudança ao nível comportamental, torna-se manifesto que o menor revela necessidade de educação para o direito que demanda a aplicação de um medida tutelar educativa, necessidade a que o mesmo não levantou qualquer objecção no recurso que interpôs.
III – Ao nível do critério de escolha da medida a aplicar, a lei estabelece que o tribunal dá preferência, de entre as que se mostrem adequadas e suficientes, à medida que represente menor intervenção na autonomia de decisão e de condução de vida do menor e que seja susceptível de obter a sua maior adesão e a adesão de seus pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto, sendo a escolha orientada pelo interesse do menor.
IV – Neste contexto, deverá ser dada preferência à aplicação de medidas não institucionais.
V – O quadro considerado pelo tribunal a quo, resultante dos factos provados, em conjugação com os elementos fornecidos pela avaliação técnica efectuada pela DGRSP, vertidos no relatório social junto aos autos e levados também ao elenco de matéria apurada, é claramente revelador de que a medida institucional de internamento em regime aberto é a única que assegura com adequação e suficiência as finalidades de educação do menor para o direito inerentes à intervenção tutelar educativa.
VI – O percurso desviante do menor que, em 02-03-2019, completou 16 anos de idade, aliado às apuradas características da sua personalidade e ao modo de vida desestruturado que vem adoptando, sem regras nem limites e em que sobressai a ineficácia da resposta familiar, das estruturas de protecção e da intervenção tutelar educativa não institucional, exige que se adopte uma solução que proporcione uma efectiva oportunidade de mudança destinada a inverter uma trajectória de vida traduzida na indesejada prática de condutas que, nesta fase, o farão já incorrer em responsabilidade criminal.
VII – Solução que, no caso, só se alcançará através do afastamento temporário do meio que claramente se revela obstativo à realização de uma intervenção educativa minimamente adequada e eficaz, impondo, pois, as necessidades de educação para o direito a aplicação de uma medida institucional.

domingo, 23 de junho de 2019

Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de Junho - regulamenta os mecanismos técnicos de acesso e leitura de dados constantes no circuito integrado do cartão de cidadão, entre outras funções

Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de Junho




«Primeira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, que procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 91/2015, de 12 de agosto, e 32/2017, de 1 de junho, e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.

Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, veio permitir que o Portal do Cidadão funcione como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça.
Neste contexto, a Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, prevê que a renovação do cartão de cidadão, por via eletrónica, apenas tem lugar nas situações em que:
a) O cidadão tenha completado 60 anos de idade, sendo-lhe aplicável a regra geral do prazo de validade do cartão de cidadão;
b) O cidadão tenha completado 25 anos de idade, por motivo de perda, furto, roubo ou destruição, com manutenção do prazo de validade do cartão a renovar.
Constituem requisitos de ambas as situações, a autenticação de forma segura no Portal, o registo das impressões digitais do respetivo titular nos serviços competentes e que o cartão a renovar tenha determinado prazo de validade.
No sentido de tornar cada vez mais cómodo e mais acessível o processo de renovação do cartão de cidadão, aliado à promoção de uma gestão eficaz dos recursos e do incremento das condições de segurança, nomeadamente a verificação da titularidade invocada com recurso a métodos de match-on-card e de comparação da imagem facial no momento do levantamento do cartão de cidadão pelo seu titular, alarga-se o âmbito do serviço de renovação atualmente disponibilizado por via eletrónica.
Assim, manda o Governo, pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 63.º, e do n.º 3 do artigo 20.º, da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, o seguinte»:

Quando a cobertura jornalística causa trauma





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Um muito interessante artigo de Raquel Brízida Castro sobre como potencial a democracia representativa. A ler



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França - Arguido recusa facultar código do seu portátil para a investigação (jurisprudência)






Le 11 juin 2019 à 15h29, modifié le 11 juin 2019 à 16h05

C'est une décision qui risque de faire jurisprudence. La cour d'appel de Paris vient d'estimer que le fait, pour un prévenu, de ne pas révéler le code de déverrouillage de son téléphone portable n'est pas constitutif de poursuites devant la justice. Cet arrêt en date du 16 avril, rendu dans le cadre du jugement en appel d'un homme soupçonné de trafic de drogue, risque de gêner durablement le travail de bon nombre de services d'enquête. Il va aussi désengorger les tribunaux régulièrement saisis de poursuites à l'encontre de personnes placées en garde à vue, réticentes à révéler leur code d'accès à leur téléphone.
Jugé une première fois en septembre 2018 devant le tribunal de grande instance de Créteil (Val-de-Marne), Malek B., 21 ans, avait écopé de sept mois d'emprisonnement pour « récidive de transport, détention et acquisition non autorisée de stupéfiants ». Le même avait également été condamné pour « refus de remettre aux autorités judiciaires ou de mettre en œuvre la convention secrète de déchiffrement d'un moyen de cryptologie » lors de sa garde à vue remontant au 7 mars 2017, au commissariat du Kremlin-Bicêtre (Val-de-Marne).

sexta-feira, 21 de junho de 2019

Tribunal Supremo altera a sentença que condenou "La Manada". Vale a pena ler.



Comunicado de la Sala de lo Penal


COMUNICADO

E Tribunal Supremo, tras la vista pública celebrada en el día de hoy, ha acordado e timar los recursos de casación interpuestos por las acusaciones y condenar a los acusados J.A.P.M., A.B.F., J.E.D.M., A.M.G.E. y A.J.C.E como autores de un delito continuado de violación de los arts. 178 .y 179 CP, con las agravaciones específicas de trato vejatorio y actuación conjunta de d s o más personas, a las penas de 15 años de prisión, para cada uno de ellos.

Ad emás, al acusado A.M.G.E. como responsable en e ncepto de autor de un delito de robo con intimidación del art. 237 y 242.1 CP, a la pena de dos años de prisión, modificando la condena de la Audiencia Provincial De Navarra, confirmada por el TSJ de Navarra, por delito continuado de abuso se xual con prevalimiento y un delito de hurto, respectivamente. Asimismo, se inrementa el importe de la responsabilidad civil a la que tiene derecho la víctima a la cantidad de 100.000.

El Tribunal Supremo decide, siguiendo precedentes jurisprudenciales, que la reacción de los hechos probados llevada a cabo en la sentencia de instancia determina que éstos no pueden constituir un delito de abuso sexual, sino un delito de violación, siendo incorrecta por tanto la calificación jurídica de los mismos, y el o porque el relato factico describe un autentico escenario intimidatorio, en el que la víctima en ningún momento consiente a los actos sexuales ·llevados a cabo por los acusados. Situación intimidante que hizo que la misma adoptara una actitud de smetimiento, haciendo lo que los autores le decían que hiciera, ante la angustia e intenso agobio que la situación le produjo por el lugar recóndito, angosto y sin sa lida en el que fue introducida a la fuerza, y las circunstancias personales de la víc tima y de los acusados, lo que fue aprovechado por ellos para realizar los actos en contra la libertad de aquella, al menos, diez agresiones sexuales con pe netraciones bucales, vaginales y anales.

El Tribunal constata, igualmente, el error en la calificación jurídica de la sentencia de instancia que consideró concurrente un único delito continuado, cuando por la pi ralidad de intervinientes y de actos agresivos, la correcta calificación, de ac uerdo a reiterados precedentes de la Sala, hubiera sido considerar a los acusados autores y participes de una pluralidad de delitos de agresión sexual. Es te extremo no ha sido objeto de impugnación y, consecuentemente, el principio a usatorio impide pronunciarnos al respecto.
mbién entiende el Tribunal Supremo que de los hechos probados se desprende la concurrencia de dos agravaciones específicas del delito de violación. De una parte, el trato vejatorio o degradante a la víctima, pues los acusados llevan a cabo su acción, consistente en varias penetraciones, simultáneas, por·vía vaginal, anal y bucal. Además, el. alarde que aquellos hacen de las prácticas sexuales en losvídeos grabados, jaqtándosé de su obrar. 

Así io declara acreditado la sentencia de·la Audiencia· Provincial de Navarra, .confirmada por el TSJ (página 120), que lotiene en cuenta para individualizar la pena impuesta.·se significa que el delito de·abuso sexual no contempla una agravación específica del trató vejatorio, a diferencia deldelito de violación en la que sl está expresamente prevista la citada agravación. · · ·
Por. otro -lado,_ estima el· Tribunal Supremo que procede aplicar .-agravación·
especffica de cometer el hecho por la actuación conjunta de dos o ·más personas,lo cual se desprende con claridad del relato de. hechos probados, sin que ello
implique valorar dos veces una misma situación, ya que el delito podría haberlocometido. una sola persona de las características físicas y de edad de cualquiera
de los acusados,· y la situación intimidante que describe·el. relato ·hubiera sido la ·
misma, superioridad numérica que fue aprovechada por los acusados para una ·mayor impunidad y aseguramiento del delito cometido. ·
Como consecuenc-ia de lo anterior, el Tribunal Supremo entiende que tampoco es'corr cta la 'calificación jurídica que realiza la sentencia de instancia de los hechos llevados a cabo por el acusado A.M.G.E, sustrayendo el móvil de la víctima, ya que, al quedar acreditada la intimidación, los mismos no son constitutivos de un.
delito de hurto; sino de robo con intimidación.''
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Educação pela arte



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Lei n.º 43/2019 - reforço da segurança e estabilidade do arrendamento urbano e protecção de arrendatários em situação de fragilidade




domingo, 16 de junho de 2019

sábado, 15 de junho de 2019

Pode um robô de cozinha espiar-nos?



O admirável mundo novo não cessa de nos interpelar e surpreender.

O grande irmão de George Orwell, nas coisas mais comezinhas da nossa vida.

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DL n.º 70/2019, de 24 de Maio - adapta as regras aplicáveis às medidas de internamento em unidades de saúde mental





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Regime Jurídico do Maior Acompanhando - Palmela



Foi com muita honra que proferi, no passado dia 12 de Junho, uma palestra sobre novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado, na delegação da Ordem dos Advogados de Palmela.

Um agradecimento ao Senhor Dr. Eduardo Ferro e Senhor Doutor Pedro Trovão do Rosário, pelo convite e gentil recepção, bem como os advogados que tiraram um pouco do seu tempo para me ouvir.

e-book CEJ Maiores acompanhados




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quinta-feira, 13 de junho de 2019

6.º Relatório da Equipa de Análise Retrospectiva de Homicídios em Violência Doméstica




Já se encontra publicado o 6.º Relatório de Análise Retrospectiva de Homicídios em Violência Doméstica.

Este caso tem a novidade de não se tratar de homicídio na forma consumada, mas namoram tentada, pelo ue foi possível ouvir a vítima e, assim, perceber melhor as fragilidades.

Venho defendendo que nestes processos deve haver uma muito maior reserva da comunicação social. Este caso ilustra a necessidade de que tal aconteça.

Ficou manifestado neste processo, a necessidade de se nomear, desde um momento prece do processo, uma advogado à vítima.

Cabe à EARHVD emitir recomendações face às conclusões extraídas da análise do caso. 

Neste processo, foram as seguintes:



«1. Dirigida à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e às entidades promotoras de estruturas ou respostas integradas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD):

- Quando, no decurso da suspensão provisória de processo penal por crime de violência doméstica, seja na fase de inquérito ou na fase de instrução, o arguido for acompanhado pela DGRSP e a vítima for acompanhada por estrutura ou resposta integrada na RNAVVD, deve ser ponderada a necessidade de se promover a articulação entre ambas as intervenções tendo em vista a implementação de uma estratégia conjunta e complementar, de acordo com o conhecimento que cada uma das entidades possui sobre agressor e vítima.

2. Dirigida ao Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça e Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade:

- Em face da publicação, em 4/9/2015, do Estatuto da Vítima em processo penal, aprovado pela Lei nº 130/2015 de 4 de setembro, e da classificação como especialmente vulneráveis das vítimas de violência doméstica (artº 67º-A, nº3 CPP), deve ser ponderada a necessidade de revisão do “modelo de documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima a que se referem os nºs 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro”, anexo à Portaria nº 229-A/2010, de 23/4, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministros da Administração Interna e da Justiça.

3. Dirigido às autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal:

- Todas as entidades que intervenham no processo penal, a qualquer título, devem preservar sempre, por óbvias questões de segurança, o sigilo da localização das respostas de acolhimento de vítimas de violência doméstica, assim como qualquer informação desnecessária que possa afetar o trabalho dos/as técnicos/as que aí desempenham funções».

Trata-se do primeiro caso em que a vítima é ouvida, pelo que se torna relevante, por essa via, por ser um relato na primeira pessoa, pelo que valerá a pena ler a súmula das suas declarações:

«3.7. Audição de A
A vítima (A) foi ouvida pela EARHVD em (...), com o apoio da técnica da entidade que lhe presta apoio psicológico e social. O registo escrito da audição encontra-se no dossiê.
As questões que lhe foram colocadas visaram obter uma informação mais abrangente e mais detalhada sobre os factos e o contexto da violência doméstica, a obtenção de esclarecimentos e a sua avaliação sobre os contactos com as forças policiais, o sistema de justiça e entidades de apoio e acolhimento.

Muitas das informações que prestou permitiram confirmar e/ou precisar alguns dos factos já expostos nos pontos anteriores, tendo sido neles incorporados.

Para além de outros dados que se referirão na análise, destaca-se ainda:
- A vítima manifestou “ter muito medo do agressor e que foi muito criticada quer pelas

várias entidades [com que contactou] quer pela comunidade [que conhecia a situação], por ser mulher e apresentar queixa do marido”. No contacto com as entidades policiais, afirma que «se é verdade que das duas primeiras vezes sentiu “falta de apoio dos guardas por ser mulher”, da última vez foram “impecáveis”»;

- Em nenhuma das situações foi sua a iniciativa de denunciar os factos, “tendo-se deslocado ao posto da GNR para formalizar a queixa após a ocorrência das agressões e respetiva ida aos serviços de saúde”. Em 2007, foi acolhida num centro de alojamento temporário por iniciativa do serviço social do Hospital, tendo desistido da queixa, o processo foi arquivado e regressou a casa e à coabitação com o seu marido. Em 2015, foi o médico que a atendeu no serviço de urgência quem lhe deu o contacto de uma ONG;

- Durante o período em que o processo de 2015 esteve suspenso, B andou calmo, embora se ausentasse com frequência, mas as agressões recomeçaram logo que o processo foi arquivado;
- Sobre a sua experiência, declarou ainda que: (1) é injusto ter de ser sempre a vítima a sair de casa; (2) deviam ser informadas sobre o decorrer dos processos, o que no seu caso não aconteceu, e dele foi sabendo “pelos jornais e pela televisão”; (3) neste último processo saiu da casa de abrigo por sua iniciativa, pois soube, por esta, que B tinha sido preso; (4) a nomeação de advogado, que requereu, só foi feita 3 ou 4 dias antes do julgamento; (5) um jornal local, quando da primeira ocorrência, publicou uma notícia na qual era identificada a instituição em que se encontrava acolhida, o que permitiu a sua localização pelo agressor (B);

- Informou que já foi declarado o divórcio, mas tem medo quando B sair da prisão, pois ele continua a querer contactar consigo e têm ainda questões patrimoniais por resolver;
- Refere que foi recentemente contactada por uma “doutora” do estabelecimento prisional que lhe disse que B podia sair durante dois dias e “queria saber se eu o aceitava em casa”.


Aceder ao relatório na íntegra



Direitos dos Consumidores - Aprovadas novas directivas da UE - fornecimento de serviços digitais e contratos de compra e venda




Aprovadas novas directivas da União Europeia relativas ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais e contratos de compra e venda


Renovar o cartão de cidadão - novos espaços e facilitação

De forma a facilitar a renovação do cartão de cidadão, foram criados novos espaços na zona de Lisboa, bem como um serviço on-line.

Mais informação

Plataforma da Justiça - Acesso à informação

O Governo criou uma plataforma para acesso directo dos cidadãos a diversos processos e para requerimento de certidões em diversas áreas, bem como requerer o registo criminal.

A referida plataforma facilita o contacto do cidadão com a Administração, tornando mais céleres os processos de obtenção de documentos.





Acesso à plataforma 

5.ª alteração à Lei do Terrorismo - Transposição da Diretiva 2017/541




Lei n.º 16/2019, de 14 de Fevereiro

Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017


Diploma aprovado - confidencialidade na procriação medicamente assistida




Foi aprovado ontem o regime de confidencialidade no âmbito da procriação medicamente assistida.



Decreto n.º 307/XIII (1.ª versão)




terça-feira, 11 de junho de 2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - crime de maus tratos a animal





















«Até à entrada em vigor da Lei n.° 69/2014, de 29.08, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2014, os maus tratos a animais não tinham tutela penal, podendo falar-se numa lacuna a este nível, que era colmatada, por vezes, com a punição a título do crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.°, n.° 1 do Código Penal, sendo que, neste caso, o que se protege é o bem jurídico património de alguém.
Ou seja, se um animal de alguém fosse agredido ou ficasse lesionado, o seu dono poderia ter tutela penal, ao abrigo deste crime, por se sentir lesado no seu património, crime este que, por regra, dependia da queixa do titular que se sentisse lesado (exceto no caso de se tratar do caso previsto no artigo 213.°, n.° 1, alínea a) do C. Penal, em que o crime assume natureza pública).
Ora e, a verdade é que, o artigo 202.° do Código Civil define «coisa» como tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas, sendo que, na verdade, os animais podem ser alvo de contratos de compra e venda, doação, aluguer, comodato, alvo de posse e de direitos reais de gozo e garantia.
A própria dominante conceção personalista do Direito fez opor as pessoas às coisas. Não tendo o Código Civil, antes da redação introduzida pela Lei n.° 8/2017, de 3 de Março, autonomizado regras específicas que atendessem à natureza e classificação dos animais não humanos, a sua classificação cairia na regra geral do artigo 205.°, n.° 1 do Código Civil, ou seja, como «coisas móveis» semoventes.

Todavia, o mundo mudou — imperam hoje necessidades especiais, não só no que concerne à tutela e preservação da fauna, mormente certas espécies em vias de extinção, sob o ponto de vista da componente ambiental, mas sem dúvida e, mais importante, que isso, dignificar o estatuto dos animais, enquanto "coisas" e animais não humanos, que, por terem sentimentos, terem dores físicas e psíquicas, padecerem de stress, não podem cingir-se ao conceito civilista de «res» ou de «coisas móveis» tout court.

Imperou, pois, a necessidade de dignificar o seu estatuto enquanto animais e não enquanto «coisas» tout court, o que foi agora consagrado, e permitir, por conseguinte, a tutela penal de quem, sem motivo legítimo, venha a infligir dor, maus tratos físicos ou sofrimentos a animais de companhia.
Ora, mas com isto, é nosso entendimento que os animais deixaram de ser tipificados como «coisas» propriamente ditas, pese embora, possam, ainda, ser objetos de relações jurídicas.
[...] A Constituição da República Portuguesa reconhece a dignidade como o princípio fundamental de um Estado de Direito Democrático, no seu artigo 1.°, restringindo-a, porém, à pessoa humana.
A nosso ver, tendo em conta o já acima exposto, houve necessidade de fazer uma interpretação atualista e positivista da norma, abarcando o princípio da dignidade, também, aos animais não humanos, com valor e sentimentos intrínsecos.

Trata-se da proteção de um bem jurídico individual e subjetivo, «independentemente de o próprio ter capacidade para diretamente a fazer valer judicialmente ou, mesmo, de dela ter consciência (...); cumpre assim proceder à concretização do princípio da dignidade em relação aos não-humanos, o que passa, desde logo, pela construção de um conceito apto a subjetivizá-los juridicamente. Designaremos tal conceito de existencialidade jurídica» - Ob. Cit., abarcado aos seres vivos não humanos com valor intrínseco e valioso no mundo do direito.

Tal existencialidade jurídica, a nosso ver, corresponde, à transposição da equivalência da dignidade da pessoa humana a seres vivos não humanos, mas emotivos.
[...]
Bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime é, pois, a manutenção da integridade física e psíquica do animal, evitar maus-tratos e garantir-lhe uma vida saudável. E aí, existe, desde logo, uma aparente incompatibilidade entre o direito de propriedade e a limitação da atividade humana no interesse da própria coisa.

Filipe Cabral, na obra já citada, fala mesmo na tutela do «direito à existencialidade», sendo a vida o suporte vital dessa existencialidade, sendo que perpassa, ainda, outros direitos fundamentais como a preservação da integridade física e psíquica do animal e a sua liberdade de movimentação.

Ora, tais condutas estão, naturalmente, protegidas pelo tipo criminal acima descrito, já que atentatórias do corpo e saúde de um animal, donde necessariamente se têm por preenchidos os elementos objectivos do tipo de crime de maus tratos a animais de companh.

quarta-feira, 5 de junho de 2019

LOGIN : 1969-2019 50 anos a comunicar em rede



É já amanhã!

10h00 | Registo & receção de participantes

10h30 | Sessão de abertura
Teresa Salema | Presidente do Conselho Executivo da Fundação Portuguesa das Comunicações, FPC
Reginaldo Rodrigues de Almeida | Administrador da Cooperativa de Ensino Universitário (CEU-CRL) e Diretor do Departamento de Ciências da Comunicação da Universidade Autónoma de Lisboa
11h00 | 50 Anos a Comunicar em Rede
Sandra Tavares |  King’s College London
Intervalo
11h30 | Sessão plenária 1 – Literacia digital
Moderador | Paula Lopes
Cristina Ponte | Universidade NOVA Lisboa
Raquel Castro | Universidade de Lisboa
Sara Pereira | Universidade do Minho
Vítor Tomé | Universidade Autónoma de Lisboa
Almoço
14h00 | Sessão plenária 2 – Jornalismo online
Moderador | Vítor Tomé
Adelino Gomes | Jornalista
Guya Accornero | ISCTE
Manuel Pinto | Universidade do Minho
Paulo Querido | Jornalista/Programador
Comunicação “Internet, Media e Crise Migratória”
Nour Machlah | Assessor/Conselheiro Político Internacional
Intervalo
16h00 | Apresentação de projetos
Moderador | Carlos Pedro Dias
Parlamento Global 
Anabela Neves
A Internet em Portugal. SAPO, 1995
Celso Martinho
Projeto LIDIA (Literacia Digital de Adultos)
Fernando Costa
Jornalíssimo
Joana Fillol
Iniciativa 7 dias com os media, redes sociais 
Manuela Pargana Silva
Radio Active 101
Maria José Brites
Última Hora (Público)
Miguel Martins
Repórteres em Construção (REC)
Sandra Marinho
18h00 | Sessão de Encerramento
EU – Internet Society | Vídeo

Criado o Instituto Politécnico da Lusofonia (Grupo Lusófona)




Decreto-Lei n.º 77/2019 

 Publicação: Diário da República n.º 107/2019, Série I de 2019-06-05

Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico da Lusofonia

Acórdão do Tribunal Constitucional - Direito à não auto-incriminação

ACÓRDÃO Nº 298/2019
Processo n.º 1043/17
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Pedro Machete

 [...]
 Decisão
Nestes termos, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, ínsito no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo;

Declaração de voto de Clara Sottomayor (vencido) e de Manuel da Costa Andrade

DECLARAÇÃO DE VOTO - MARIA CLARA SOTTOMAYOR

Voto vencida, quer na interpretação normativa a fiscalizar, quer na decisão quanto ao juízo de inconstitucionalidade proferido, pelas seguintes razões:
1. O objeto do presente recurso, tal como definido pelo Acórdão que fez vencimento, é a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo».
Em primeiro lugar, deve notar-se que a interpretação normativa agora fiscalizada foi reconstruída pelo Tribunal Constitucional, no acórdão que fez vencimento, tendo sido acrescentado o preceito relativo aos métodos proibidos de prova – o artigo 126.º, n.º 2, alínea a) do CPP – ao arco legislativo, composto pelos artigos 61.º, n.º 1, alínea d) e 125.º, ambos do CPP, tal como tinha sido enunciado pelo Recorrente na alínea b) da resposta ao despacho do relator que o notificou para ao abrigo do artigo 75.º-A, n.ºs 1 e 2, da LTC, indicar a decisão recorrida, a norma a fiscalizar e o parâmetro constitucional violado.  
Tal como entende o MP, no seu parecer apresentado junto deste Tribunal, os elementos que permitiriam distinguir a interpretação normativa fiscalizada nestes autos, enunciada na questão de constitucionalidade colocada na citada alínea b) da resposta do recorrente (e a única que reunia requisitos de admissibilidade), e aquela que foi fiscalizada no Acórdão n.º 340/2013, são meramente fácticos, reportando-se ao momento da instauração do inquérito de um processo penal. Acrescente-se, ainda, que as referências feitas, na fundamentação do Acórdão que fez vencimento, à «deslealdade grave» e à «má fé» da inspeção tributária na recolha dos documentos são deduzidas do próprio sistema, que permite que a inspeção tributária funcione como órgão de polícia penal, mas não estão comprovadas no processo e assumem uma natureza meramente hipotética, tanto que nem foram incluídas na interpretação normativa construída pelo acórdão para o efeito de definição do objeto do recurso.  
A tese vencedora reconstruiu a interpretação normativa, de forma a abranger não exclusivamente o dever de entrega de documentos no âmbito de um procedimento de inspeção, mas a «utilização como prova em processo penal de documentos que foram facultados pelo suspeito – ou já arguido – ou obtidos pela Administração fiscal no decurso de uma inspeção em que o mesmo, na sua qualidade de contribuinte, se encontra sujeito a deveres de cooperação nos termos anteriormente referidos», num quadro em que a inspeção tributária funciona como entidade que reúne poderes de fiscalização administrativa e poderes de investigação criminal, e em que se presume assumir, no caso concreto, este duplo papel.
Diferentemente, entendo que o elemento decisivo para aferir do juízo de constitucionalidade da norma impugnada reside na circunstância de os documentos terem sido obtidos ao abrigo do dever de cooperação com a inspeção tributária, dentro da teleologia própria deste dever e da relevância constitucional dos fins servidos por tal atividade inspetiva, num quadro jurídico-constitucional em que o cumprimento das obrigação de pagar impostos é um meio essencial à realização das tarefas do Estado de Direito Social, à igualdade entre os contribuintes e à redistribuição dos rendimentos e da riqueza.
Considero, portanto, que as diferenças encontradas entre a interpretação normativa agora fiscalizada e aquela que foi fiscalizada no Acórdão n.º 340/2013, porque meramente fácticas e não normativas, não permitem um juízo de constitucionalidade diferenciado.

2. Por outro lado, e mesmo considerando como válida a interpretação normativa construída pelo Acórdão que fez vencimento, a minha posição seria também favorável a um juízo de não inconstitucionalidade da mesma. Pese embora o direito ao silêncio e à não auto-incriminação seja um princípio fundamental implícito, incluído nas garantias de defesa do arguido próprias do processo penal (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição; Acórdãos n.ºs 695/95, 461/2011 e 340/2013), entendo que ele se reporta, por excelência, no seu núcleo fundamental, à oralidade processual, representando a entrega de documentos uma zona periférica do princípio, caraterizada como menos valiosa em termos axiológicos, porque se trata, no domínio do combate à evasão fiscal, de documentos que o contribuinte, de qualquer forma, tem o dever de fornecer à Administração Tributária, se atuar de acordo com a boa fé que lhe é exigível. 
Não sendo o princípio do nemo tenetur se ipsum accusare um princípio absoluto, como reconhece a jurisprudência deste Tribunal, tal significa que pode sofrer restrições e ser objeto de juízos de ponderação em função da preponderância de outros valores constitucionalmente protegidos, dentro de determinadas circunstâncias e assumindo a aplicação do principio da proporcionalidade uma dimensão casuística. Isto mesmo tem sido admitido pela jurisprudência deste Tribunal, no próprio processo penal, em determinadas circunstâncias (v.g., a obrigatoriedade de realização de determinados exames ou diligências que exijam a colaboração do arguido) e no âmbito da regulação económica e social do Estado, como também reconhece o Acórdão que fez vencimento.
Ora, o combate à evasão fiscal tem de implicar, não só uma imposição de colaboração acrescida aos contribuintes, mas uma ampla margem aos tribunais na utilização dos meios de prova. A Constituição tem de ser vista como uma unidade e os recursos económicos que escapam aos cofres do Estado, por incumprimento da lei, deixam de poder ser aplicados em tarefas fundamentais do Estado em benefício da coletividade. No contexto do caso dos autos, em que está em causa uma pessoa coletiva que movimenta valores elevados e em que o perigo de evasão fiscal é também elevado, entendo ser constitucionalmente admissível a utilização de documentos fiscalmente relevantes como meio de prova, entregues à inspeção tributária, ao abrigo de um dever de cooperação, mesmo estando pendente inquérito de um processo crime. Em face dos bens jurídicos em causa no combate à evasão fiscal no domínio dos crimes fiscais, entendo que a restrição em causa, neste caso concreto, respeita o critério da proporcionalidade, porque é adequada, isto é, constitui um meio idóneo para a prossecução de interesses públicos merecedores de proteção constitucional, e necessária, correspondendo a um meio exigível para obter o fim da eficiência do sistema fiscal e da justa distribuição da riqueza, objetivo que não se mostra alcançável através de mecanismos alternativos, os quais se podem revestir de excessiva onerosidade para a administração tributária, quer pelo dispêndio de recursos e de tempo, quer pelo risco de ineficácia, face à complexidade das situações a que têm de responder os modernos sistemas fiscais.
Maria Clara Sottomayor

DECLARAÇÃO DE VOTO - MANUEL DA COSTA ANDRADE

Votei o acórdão por concordar inteiramente com a decisão: julgar inconstitucional a norma por violação do princípio nemo tenetur si ipsum accusare.  Segundo o qual, em processo penal, ninguém pode ser coercivamente obrigado a contribuir ativamente para a sua condenação. 
Isto sem prejuízo de entender que este mesmo resultado final poderia – e deveria – alcançar-se no contexto de um outro paradigma de compreensão e conjugação dos dispositivos constitucionais pertinentes e aplicáveis. Um paradigma alternativo que reputo mais consistente doutrinalmente e mais ajustado normativamente. E, como tal, capaz de oferecer resposta à generalidade dos problemas emergentes nas áreas de concorrência, convergência – e conflitualidade – entre o direito tributário e o direito processual penal de étimo acusatório. Isto é, um paradigma que, para além de satisfazer integralmente os valores, os interesses e as reivindicações legítimas do direito tributário (tanto material-substantivo como adjetivo-procedimental), assegure ao mesmo tempo a satisfação irrestrita das exigências do privilege against self-incrimination.
Importa, nesta linha e em primeiro lugar, perspectivar o nemo tenetur como uma figura ou instituto do processo penal – e operados os ajustamentos devidos, dos demais processos sancionatórios – que em nada é tocado pelo cumprimento das obrigações de colaboração/verdade que o moderno direito tributário faz impender sobre o contribuinte. Não fazendo, a meu ver, sentido levar à balança da ponderação e da proporcionalidade os valores/interesses inerentes ao sistema tributário como contrapostos aos valores/interesses da justiça criminal mediatrizados pelo nemo tenetur. E a ditar, sendo caso disso, o recuo ou o sacrifício das exigências do nemo tenetur. Os problemas associados ao privilégio contra a auto-incriminação são problemas de índole exclusivamente processual-penal. Só se colocam quando, num segundo e ulterior momento, se opera uma mudança de fim. Isto é, quando os meios de prova obtidos no procedimento tributário à custa das obrigações tributárias de colaboração/verdade chegam ao processo penal e aí reivindicam a valoração como meios de prova. Provocando, como resposta, uma inultrapassável proibição de valoração, ditada precisamente pelo nemo tenetur. A haver ponderação aqui, ela só poderia ocorrer entre os valores/interesses servidos pelo nemo tenetur e outros (contra-)valores/interesses subjetivados por uma justiça criminal eficaz.
Em segundo lugar e em conformidade, é minha convicção que as relações de assincronia e arritmia que medeiam entre os cursos do processo penal e dos procedimentos tributários não têm que ditar uma resposta diferenciada às constelações típicas de que aqui curamos. E que o juízo de conformidade/desconformidade constitucional não tem de ser diferente consoante o processo penal corra à frente ou atrás do processo tributário. 
Manuel da Costa Andrade