quarta-feira, 23 de maio de 2018

Alterações às penas previstas no Código Penal e sobrelotação prisional

Alterações ao Código Penal puseram fim à sobrelotação das prisões
Substituição de penas detentivas por dias livres e semidetenção tiveram efeito directo no número de reclusos, segundo Ministério da Justiça.
Meio ano depois das alterações ao Código Penal, que incluem a substituição de penas detentivas por "prisão por dias livres e semidetenção", o Ministério da Justiça (MJ) afirma que a lotação das cadeias está a rondar os 98%. Ou seja, teve como efeito directo o fim da sobrelotação das prisões.

O MJ afirma que as “alterações poderão resultar na diminuição de reclusos a cumprir penas de prisão de curta duração com impacto na lotação do sistema prisional”. Por outro lado, a reinserção social do condenado “acontece sobretudo extramuros", afirma o MJ a propósito do impacto das alterações introduzidas há seis meses.

terça-feira, 8 de maio de 2018

Conferência Direito Penal e Saúde Mental: casos surreais


Na única perspectiva possível quando se fala de responsabilizar alguém (a abordagem interdisciplinar), a UAL espera por vós na quinta-feira para ouvir a Doutora Inês Ferreira Leite falar sobre direito penal e saúde mental. 

Uma oportunidade para aprofundar conhecimentos e alargar horizontes.

A intervenção pode ser vista aqui

Janus on.line - nova edição

Já está on line a nova edição da revista Janus.net, do OBSERVARE, Centro de Investigação em Relações Internacionais da Universidade Autónoma de Lisboa,que pode ser consultada aqui
A JANUS é uma revista indexada e, também por essa razão, merecedora de todos os créditos.


´Shakespeare e a Justiça - FDUL 10 de Maio de 2018


domingo, 29 de abril de 2018

Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a maternidade de substituição (Procriação medicamente assistida)



«1. O Tribunal Constitucional apreciou e decidiu no seu Acórdão n.º 225/2018 um pedido de fiscalização da constitucionalidade abstrata sucessiva formulado por um Grupo de Deputados à Assembleia da República respeitante: (i) à consagração na Lei da Procriação Medicamente Assistida (Lei da PMA) de um conjunto de normas relativas à gestação de substituição; (ii) à regra do anonimato de dadores (e da gestante de substituição) face a quem tenha nascido em consequência de processos de PMA; e (iii) à regra que dispensa a averiguação oficiosa da paternidade de criança filha de mulher que, independentemente do estado civil e da respetiva orientação sexual, tenha recorrido sozinha às técnicas de PMA. 

2. Quanto à gestação de substituição, entendeu o Tribunal que a mesma, com o perfil traçado pelo legislador português, ou seja, enquanto modo de procriação excecional, consentido autonomamente pelos interessados e acordado entre os mesmos por via de contrato gratuito previamente autorizado por uma entidade administrativa, só por si, não viola a dignidade da gestante nem da criança nascida em consequência de tal procedimento nem, tão-pouco, o dever do Estado de proteção da infância. Não obstante, pronunciando-se sobre aspetos particulares da disciplina legal na matéria, o Tribunal decidiu que se encontravam lesados princípios e direitos fundamentais consagrados na Constituição, cabendo destacar: 

2.1. A excessiva indeterminação da lei – v. os n.ºs 4, 10 e 11 do seu artigo 8.º – no tocante aos limites a estabelecer à autonomia das partes do contrato de gestação de substituição, assim como aos limites às restrições admissíveis dos comportamentos da gestante a estipular no mesmo contrato. A concretização de tais limites é indispensável tanto para o estabelecimento de regras de conduta para os beneficiários e para a gestante de substituição, como para balizar a definição pelo Conselho Nacional da PMA dos critérios de autorização prévia do contrato a celebrar entre os primeiros e a segunda. Deste modo, considerou o Tribunal que a Lei da PMA não oferece uma medida jurídica com densidade suficiente para estabelecer parâmetros de atuação previsíveis relativamente aos particulares interessados em celebrar contratos de gestação de substituição nem, tão-pouco, estabelece critérios materiais suficientemente precisos e jurisdicionalmente controláveis para aquele Conselho exercer as suas competências de supervisão e de autorização administrativa prévia (violação do princípio da determinabilidade das leis, que é um corolário do princípio do Estado de direito democrático – cfr. a alínea a) da Decisão, votada por unanimidade) 

2.2. A limitação da possibilidade de revogação do consentimento prestado pela gestante de substituição a partir do início dos processos terapêuticos de PMA (v. o n.º 8 do artigo 8.º em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º), impedindo o exercício pleno do seu direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade indispensável à legitimação constitucional da respetiva intervenção na gestação de substituição até ao cumprimento da última obrigação essencial do contrato de gestação de substituição, isto é, até ao momento da entrega da criança aos beneficiários (violação do direito ao desenvolvimento da personalidade, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família – cfr. as alíneas b) e c) da Decisão, votadas por maioria). 


2.2. A limitação da possibilidade de revogação do consentimento prestado pela gestante de substituição a partir do início dos processos terapêuticos de PMA (v. o n.º 8 do artigo 8.º em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º), impedindo o exercício pleno do seu direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade indispensável à legitimação constitucional da respetiva intervenção na gestação de substituição até ao cumprimento da última obrigação essencial do contrato de gestação de substituição, isto é, até ao momento da entrega da criança aos beneficiários (violação do direito ao desenvolvimento da personalidade, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família – cfr. as alíneas b) e c) da Decisão, votadas por maioria).

2.3. A insegurança jurídica para o estatuto das pessoas gerada pelo regime da nulidade do contrato de gestação de substituição (v. o n.º 12 do artigo 8.º), decorrente de tal regime impedir a consolidação de posições jurídicas – como progenitores ou como filho ou filha – que resultam da execução de tal contrato e não diferenciar em função do tempo ou da gravidade as causas invocadas para justificar a declaração de nulidade (violação do direito à identidade pessoal e do princípio da segurança jurídica decorrente do princípio do Estado de direito democrático – cfr. a alínea d) da Decisão, votada por unanimidade).

3. No que se refere à regra do anonimato de dadores (e da própria gestante de substituição), o Tribunal, reconhecendo embora que a mesma não afronta a dignidade da pessoa humana, e diferentemente da ponderação feita no Acórdão n.º 101/2009, considerou, atenta também a importância crescente que vem sendo atribuída ao conhecimento das próprias origens, que a opção seguida pelo legislador no artigo 15.º, n.ºs 1 e 4, da Lei da PMA de estabelecer como regra, ainda que não absoluta, o anonimato dos dadores no caso da procriação heteróloga e, bem assim, o anonimato das gestantes de substituição – mas no caso destas, como regra absoluta – merece censura constitucional, devido a impor uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas em consequência de processos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição (cfr. a alínea e) da Decisão, votada por maioria).

4. Quanto à dispensa da averiguação oficiosa da paternidade, o Tribunal entendeu que, nas circunstâncias concretas em que a mesma se encontra prevista, tal averiguação seria desprovida de sentido, uma vez que, mesmo conhecendo a identidade do dador, este não pode ser tido como progenitor da criança nascida, não se mostrando violados os parâmetros constitucionais invocados (princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da igualdade e direito à identidade pessoal).

5. Considerando que a eliminação das normas declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral levaria a que todos os contratos já apreciados favoravelmente pelo Conselho da PMA fossem considerados como não autorizados , com as legais consequências, em especial no respeitante à legitimidade dos processos terapêuticos de PMA (incluindo a recolha de gâmetas e a criação de embriões) e ao estabelecimento da filiação de crianças nascidas em consequência de tais tratamentos, o Tribunal decidiu, por unanimidade, com fundamento em imperativos de segurança jurídica e em cumprimento do dever do Estado de proteção da infância, limitar os efeitos da sua decisão, de modo a salvaguardar as situações em que já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de PMA a que se refere o artigo 14.º, n.º 1, da Lei da PMA, em execução de contratos de gestação de substituição já autorizados pelo Conselho Nacional da PMA (cfr. a alínea g) da Decisão). Relativamente a tais situações, as aludidas declarações de inconstitucionalidade, com ressalva daquela que se refere ao regime da nulidade previsto no n.º 12 do artigo 8.º, não terão qualquer efeito».


Ler a nota no site do TC

LER O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA

segunda-feira, 23 de abril de 2018

Dia do livro no ensino superior 13

Memórias do Cárcere

O senhor Dias exercia na cadeia as funções de mestre-escola pelo sistema repentino. Os alunos, em número de dezoito, eram os gaiatos que a polícia removeu para ali da Porta de carros, e dos ajuntamentos , em que os lenços e caixas de rapé  se tornam muito duvidosa propriedade de seus donos. Estavam ali rapazinhos de oito a dezoito anos, conglobados todos num pequeno recinto. O senhor procurador régio providenciara caritativa e inteligentemente, ordenando que os rapazes fossem estremados da companhia dos presos nas enxovias. Ali  é que a perdição moral das crianças se consumava com as lições dos ladroes recalcitrantes, e matadores condenados a pena última. Contaram-me que, nas enxovias, alguns maiorais davam prelecções e cursos regulares de engenhenhosas ladroeiras. Dos discípulos, alguns privavam tanto em agudeza  e fina compreensão , que não era raro  ser o mestre roubado, enquanto preleccionava. Daquela escola saiu, há meses, uma leva de grumetes para a marinha de guerra portuguesa. Não nos parece coisa dura de tragar, se um dia a imprensa nos disser que eles meteram a marinha portuguesas na algibeira: tão pequena é ela, ou tão grandemente astuciosos eles são.


Camilo Castelo Branco (Memorias do Cárcere, Parceria A.M.Pereira, p. 115; Prefácio e organização de Maria Alzira Seixo), sobre as crianças presas na cadeia do Tribunal da Relação do Porto ao mesmo tempo que o escritor, que ai se encontrava em virtude de se ter tomado de amores por Ana Plácido.

Dia do livro no ensino superior 12

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Infância, o primeiro livro de Yolstoi- um tratado sobre educação infantil.

"Então bate nos seus filhos, minha querida?… - perguntou a babuchka levantando as sobrancelhas de modo significativo e acentuando a palavra bate.

-Ah! minha querida tia - respondeu-lhe a princesa em voz suave e depois de lançar um rápido olhar ao papá.  Conheço  a sua opinião acerca do assunto … Permita-me que não esteja de acordo consigo …Apesar de todas as reflexões e de tudo o que tenho lido, a experiência convenceu-me da necessidade de actuar pelo medo … Para fazer alguma coisa das crianças é preciso assustá-las. [..] Pode dizer o que quiser, mas um rapaz, até aos doze anos, ou mesmo até aos catorze não passa de uma criança … para as raparigas, já o caso é diferente […].


- Sim, está muito bem, minha querida - respondeu a babuchka dobrando os meus versos e guardando-os na caixa, como se, depois destas palavras, considerasse a princesa indigna de os conhecer: - Está muito bem, mas diga-me apenas que sentimentos delicados pode esperar das crianças, depois de tudo isso?"

"Feliz tempo, o da infância, que passou e não volta mais! Quem não há-de amar a sua recordação, que purifica e eleva a alma e nos dá as mais belas alegrias".


Leão Tolstoi
Infância
Livraria Civilização, série popular n.º 47
1955

Dia do livro no ensino superior 11



SINOPSE (wook)
Construído um pouco como as “mil e uma noites” este belíssimo romance conta-nos as histórias dos prisioneiros da pior prisão de uma Constantinopla na época do domínio Otomano. Dos piores criminosos aos inocentes injustamente encarcerados, todos têm uma história e várias mentiras. Frei Petar, monge bósnio preso por erro das autoridades, vai ouvindo a confissão silenciosa de todos os seus companheiros. Uma metáfora surpreendente sobre a História e as histórias, sobre justiça e injustiça, sobre o valor da inocência e o peso do pecado.
Esta é a primeira vez que se traduz Andric, directamente do servo-croata mantendo assim uma muito maior proximidade com o estilo do autor.
CRÍTICAS DE IMPRENSA
"(...) Ivo Andric convida-nos a descer às profundezas dos Balcãs. Um desafio para quem não receia confrontar-se com inquietantes cenários. Uma turbulenta viagem onde se confudem a sabedoria e a maldade, a inocência e a ignorância que habitam nos homens, o seu comportamento face a situações adversas. Mas para quem não queira ser incomodado melhor será não aceitar o desafio."
Pedro Caldeira Rodrigues, in Mil Folhas Público

Dia do livro no ensino superior 10

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O que leva dois miúdos bem educados e socialmente integrados a matar barbaramente uma sem-abrigo e como reagirão as respectivas famílias à notícia do acontecimento?
Baseado num acontecimento real.

Dia do livro no ensino superior 9

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Quase tudo foi dito sobre a relevância desta peça para o estudo do Direito.
Tudo o que possa dizer-se pode ser supérfluo e, ainda assim, há tanto ainda a dizer.



Dia do livro na Academia 8


Wook.pt - A Honra Perdida de Katharina Blum

Livro que ilustra, de forma clara, as consequências da etiquetagem (labelling approach), isto é, a assumpção, pelas pessoas, das características que os outros lhes atribuem.

Ilustra, ainda, a força da comunicaçãos social no condicionamento da conduta dos visados pelas notícias e da comunidade em geral.



Dia do livro na academia 7

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Só Deus e nós «Dieu et nous seuls pouvons».
Como se faz um carrasco.
O carrasco é um assassino, ou a mão sua do Estado que, assim,tenta manter limpas as suas mãos?

A história dos Pibrac, linhagem de carrascos franceses, que começa com a aceitação de um trabalho odiado por todos - o de carrasco - como contrapartida do perdão das galés pela prática de um crime hediondo.

Humor negro, com algumas páginas não aconselháveis a pessoas mais sensíveis.

Dia do livro no ensino superior 6

Resultado de imagem para a sala das perguntas

O processo inquisitório «claramente visto».
O processo histórico de Damião de Góis contado em romance histórico.

Dia do livro no ensino superior 5

Wook.pt - As Vinhas da Ira

O que é o Direito? Quem cria as normas que regem a sociedade?
Os nossos princípios resistem à lei da necessidade?


sinopse da edição da Livros do Brasil :

«Na década de 1930, as grandes planícies do Texas e do Oklahoma foram assoladas por centenas de tempestades de poeira que causaram um desastre ecológico sem precedentes, agravaram os efeitos da Grande Depressão, deixaram cerca de meio milhão de americanos sem casa e provocaram o êxodo de muitos deles para oeste, rumo à Califórnia, em busca de trabalho. 

Quando os Joad perdem a quinta de que eram rendeiros no Oklahoma, juntam-se a milhares de outros ao longo das estradas, no sonho de conseguirem uma terra que possam considerar sua. 

E noite após noite, eles e os seus companheiros de desdita reinventam toda uma sociedade: escolhem-se líderes, redefinem-se códigos implícitos de generosidade, irrompem acessos de violência, de desejo brutal, de raiva assassina. 

Este romance que é universalmente considerado a obra-prima de John Steinbeck, publicado em 1939 e premiado com o Pulitzer em 1940, é o retrato épico do desapiedado conflito entre os poderosos e aqueles que nada têm, do modo como um homem pode reagir à injustiça, e também da força tranquila e estoica de uma mulher. As Vinhas da Ira é um marco da literatura mundial.»


Dia do livro na Academia 4

A PRISÃO - JESÚS ZÁRATE


Acabei de ler e inicio a sua releitura.

Livro imperdível e de leitura obrigatória: «Antón Cástan está detido por um único delito: o de não ter cometido crime nenhum.Na cela, vai registando diariamente a vida na prisão e dissertando filosófica ou culturalmente sobre literatura, justiça ou liberdade.... Mas a chegada À prisão de um novo Director, conhecido pela sua crueldade, desencadeia um motim com consequências imprevisíveis» que levam Antón Cástán a matar, como que para justificar o facto de estar inocentemente preso.

Dia do livro no ensino superior 3



O admirável mundo novo, de Aldous Huxley e 1984, de George Orwell - duas distopias contrárias mas igualmente verdadeiras



Dia do livro no ensino superior 2

Aproveitando o facto de a peça estar em cena, aconselho, aos alunos, a leitura da obra de Victor Hugo, e, neste caso, O último dia de um condenado.



Victor Hugo foi um acérrimo defensor da abolição da pena de morte, o que se encontra reflectido nalgumas das suas obras, tais como O último dia de um condenado, ou Os Miseráveis.

Victor Hugo tinha 16 anos quando, passando por uma rua de Paris, viu uma mulher ser marcada a ferros por ter furtado, o que marcou o início da consciencialização da atrocidade das penas cruéis, desumanas e degradantes como a pena de morte.

Nas suas próprias palavras:

“Ainda conservo no ouvido, quarenta anos depois, e sempre conservarei na alma, o espantoso grito da mulher. Era uma ladra; mas a partir daquele momento, tornou-se para mim uma mártir” 


Écrits de Victor Hugo sur la peine de mort, présenté par Raymond Jean, Paris, Actes/ Sud, 1979, 
apud Bobbio a Era dos Direitos, p. 169

DIA DO LIVRO NO ENSINO SUPERIOR

Dia do livro, agora também no ensino superior.
Alguns alunos contaram-me em tempos que quando queriam brincar comigo repetiam algumas frases que eu dizia na aula como «os artigos lêem-se sempre até ao fim» e «Há um livro muito interessante - fiquem tranquilos, não é jurídico!» ou «há um filme muito interessante», ou «há um quadro muito interessante» (parece que acham que eu acho interesse em tudo (e, hélàs, têm razão).
Juntando-me ao dia do livro, deixo a indicação de alguns livros que uso para explicar um sem fim de situações jurídicas.
Livro 1
Como não poderia deixar de ser:
O processo,de Kafka.
imagem colhida em
https://www.livrosdobrasil.pt/produtos/ficha/o-processo/15327891

quinta-feira, 12 de abril de 2018

Jurisprudência penal: crime de violência doméstica, ou crime de ofensas simples à integridade física?

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME. 
"Comete crime de violência doméstica quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais a pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha uma relação de namoro ou análoga à dos cônjuges. No caso em apreço, já pelo menos desde 7 de janeiro de 2017 que a arguida agredia a vítima no interior da casa em que ambos habitavam, com murros, arranhões, unhadas e exercia sobre constantes maus-tratos psíquicos. Pelo exposto, decidiu o tribunal que o vertido nos autos não passa de imputações genéricas, sem que se concretize factualmente a atuação da arguida, de forma a se poder concluir pela verificação de atos violentos que, pela sua imagem global e pela sua gravidade, devam ser tidos como desrespeitadores da pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma. Deste modo, não se pode classificar tais imputações de maus tratos, integrando a restante factualidade a prática do crime de ofensa à integridade física simples."

Ageing - call for papers





LET'S TALK ABOUT AGEING | PORTO, 15-16 OUT. 18
SUBMISSÃO DE RESUMOS | ATÉ 31 DE JULHO DE 2018

Os números falam por si: somos uma sociedade a caminhar para um progressivo aumento das camadas mais envelhecidas da população, e temos de falar sobre isso. A forma como se envelhece é hoje motivo de reflexão e preocupação por parte das mais variadas áreas: da Medicina à Cosmética, passando pelo Desporto, Lazer, Economia e Política, não há área que passe ao lado das implicações estruturais provocadas por um fenómeno que é de si natural, mas cuja extensão social o torna particularmente complexo e rico do ponto de vista da discussão. É a isso que nos propomos: falar sobre isso.
Em dois dias de programação multidisciplinar, cruzaremos perspectivas de campos disciplinares distintos, desde a Medicina ao Direito, passando pela Nutrição, Geriatria, Psicologia, Sociologia, Desporto, Religiões, entre muitas outras áreas, acreditando que os seus contributos e experiências, quando articulados, poderão aprofundar o conhecimento sobre um tema de interesse transversal e intemporal. Tomando como mote um conjunto de tópicos relevantes e atuais, o Let’s Talk About Ageing assume-se como um momento informal de partilha de saberes e vivências quotidianas, que se concretizará, certamente, numa experiência enriquecedora para investigadores, profissionais, e todos os que, pessoal ou profissionalmente, têm interesse na área.

Tem trabalhos nesta área? Venha partilhá-los connosco! 

Mais informação em https://ageing.eventqualia.net

domingo, 8 de abril de 2018

Guernica - Pablo Picasso - no dia em que se comemora mais um ano do seu falecimento



Pablo Picasso
n. Málaga - 25 de Outubro de 1881
m. Côte-d'Azur 8 de Abril de 1973

Guernica - Museu Reina Sofia
"Declaração de guerra contra a guerra e a violência"



terça-feira, 27 de março de 2018

Espécies animais de detenção proibida

45.ª Alteração ao Código Penal - integra as situações de namoro e o exercício da função de jornalista no elenco das situações susceptíveis de constituir crime de homicídio qualificado

Lei 16/2018, de 27 de Março

Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua protecção jurídico-penal.

Acesso e permanência de animais de companhia em estabelecimentos comercias

crédito: jornal económico /sapo

Lei n.º 15/2018, de 27 de Março

Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro.


sexta-feira, 23 de março de 2018

22 de Março - dia mundial da água

Nunca foi tão importante comemorar o dia e, sobretudo, o facto de ainda termos água.
As notícias que nos chegam da cidade do Cabo são assustadoras e ilustram o que poderá acontecer se a água começar a rarear. Seja para a higiene, para cozinhar ou para produzir os alimentos, a

por essa razão, o dia deverá servir, também, para repensar os hábitos de consumo e desperdício de água.



crédito brasilescola.uol.br


Ler a Carta Europeia da água 


Seguir a página do

Special Rapporteur on the human rights to safe drinking water and sanitation

, função que já foi desempenhada pela portuguesa Catarina de Albuquerque

quinta-feira, 22 de março de 2018

Instituições Nacionais de Direitos Humanos



aceder ao documento

RGPD - Much broader territorial scope

Working toward GDPR compliance



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Sobre o Regulamento Geral de Protecção de dados



Sobre o regulamento e a proteção de dados


















ler o texto

Condução com excesso de álcool, ne bis in idem

Penal

O condutor que foi mandado parar no mesmo dia com poucas horas de intervalo e apresentava um TAS registada de 1,67 g/l e 1,56g/l é condenado a dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez e um crime de desobediência agravada
TRG, Ac. de 20 de Fevereiro de 2018

Declaração da alta representante, em nome da UE, no Dia Internacional para a eliminação da discriminação



Por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, a UE reafirma o seu firme empenhamento nos valores da unidade e da coexistência e na luta contra o racismo, a discriminação, a xenofobia e a exclusão em todas as suas formas, dentro e fora das suas fronteiras.

A internet das coisas: qual o saldo na ponderação dos custos/benefícios?

Comissária europeia diz que casos como o do facebook "podem sair muito caros"


Comissária europeia diz que casos como o do Facebook “podem sair muito caros”
A comissária europeia da Justiça alertou que um futuro caso semelhante ao do Facebook pode sair “muito caro” a partir de maio, altura em que entra em vigor uma nova regulamentação europeia sobre proteção de dados pessoais.

Facebook : utilização indevida de dados pessoais (2)





Cambridge Analytica. Executivos filmados a admitir que tramam políticos com subornos e “ucranianas bonitas”












Sem saber que está a ser filmado, Alexander Nix revela que a Cambridge Analytica recorre a "mulheres ucranianas bonitas" para obter informação de opositores políticos, que tramam com falsos subornos.


Executivos da Cambridge Analytica foram filmados por um jornalista do Channel 4 a admitir terem tramado políticos com subornos e recorrendo a”mulheres ucranianas”. Sem saber que estava a ser filmado, o presidente da empresa, Alexander Nix, diz que a empresa trabalha secretamente em eleições e revela algumas das táticas ilegais usadas ao repórter, que julga ser um cliente.
Esta revelação surge menos de uma semana depois de ter sido exposto que a Cambridge Analytica terá usado ilegalmente a informação de 50 milhões de utilizadores do Facebook para prever e direcionar as orientações de voto nas eleições presidenciais norte-americanas de 2016 enquanto trabalhava para a campanha de Donald Trump.

Facebook - utilização indevida de dados pessoais (1)


Entenda o escândalo de uso político de dados que derrubou valor do Facebook e o colocou na mira de autoridades





O Facebook sofreu um forte abalo no último sábado com a revelação de que as informações de mais de 50 milhões de pessoas foram utilizadas sem o consentimento delas pela empresa americana Cambridge Analytica para fazer propaganda política. 
A empresa teria tido acesso ao volume de dados ao lançar um aplicativo de teste psicológico na rede social. Aqueles usuários do Facebook que participaram do teste acabaram por entregar à Cambridge Analytica não apenas suas informações, mas os dados referentes aos amigos do perfil. 
A denúncia, feita pelos jornais The New York Times e The Guardian, levantou dúvidas sobre a transparência e o compromisso da empresa com a proteção de dados dos usuários. 
O escândalo gerou nova onda negativa contra a empresa – já sob questionamento pela proliferação de notícias falsas nas eleições americanas.
Na segunda-feira, dois dias após a publicação, o valor do Facebook encolheu US$ 35 bilhões (ou aproximadamente R$ 115,5 bilhões) na bolsa de valores de tecnologia dos EUA.