sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Decide Julgar inconstitucional norma da LPCJP interpretada no sentido de que a medida de apoio para a autonomia cessa aos 21 anos

Ac.Trib. Const. 382/2017 

 Aprecia e decide julgar inconstitucional, norma da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, interpretada no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade, por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal.

Ac.Uniformização de Jurisprudência - não aplicação de suspensão da instância enquanto se aguarda uma eventual condenação

Aquisição de nacionalidade

Ac. do S.T.A. 7/2017 (P. 567/17) - 16-nov-2017 

Uniformiza jurisprudência no sentido de determinar a não aplicação do regime da suspensão da instância, num processo de aquisição de nacionalidade portuguesa, em que a oposição do Ministério Público tem como fundamento uma incerta e eventual condenação futura do requerente pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, ainda não transitada em julgado.

EUROGENDFOR - criação da Força de Gendarmeria Europeia

Ministério dos Negócios Estrangeiros
D 39/2017 - Aprova o Acordo de Segurança entre a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Proteção da Informação Classificada da Força de Gendarmaria Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Roma, em 3 de fevereiro de 2017.

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Venda em leilão de bens apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado em processo-crime ou resultantes de cooperação judiciária internacional

Bens apreendidos em processos-crime vão passar a ser vendidos na plataforma e-leilões

Os bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, em processos-crime ou resultantes de cooperação judiciária internacional, vão passar a ser vendidos na plataforma eletrónica e-leilões, segundo um protocolo que será hoje, 15 de novembro, assinado


Sobre a natureza probatória da reconstituição do facto

Dois acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão 1 

Acórdão 2 

sábado, 4 de novembro de 2017

Tributo a César - Paulo Ferreira da Cunha (Direito, Literatura e Arte)





Cooperação Europeia - Instituição da Procuradoria Europeia -

Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia


Artigo 120.o
Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial daUnião Europeia.
2. A Procuradoria Europeia exerce a sua competência relativamente às infrações que sejam da sua competência cometidas após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
A Procuradoria Europeia assume as funções de investigação e ação penal que lhe são conferidas pelo presente regula­ mento em data a determinar por decisão da Comissão, sob proposta do Procurador-Geral Europeu, uma vez instituída a Procuradoria Europeia. A decisão da Comissão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A data a fixar pela Comissão não pode ser anterior a três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Para os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada por força de decisão adotada em conformidade com o artigo 331.o, n.o 1, segundo ou terceiro parágrafo, do TFUE, o presente regulamento é aplicável a partir da data indicada na decisão em causa.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2017. 

Entrada em vigor: 20 de Novembro de 2017


18 filmes sobre julgamentos



ACEDER À PÁGINA 

Comissão de Direitos das Mulheres e Igualdade de Género do Parlamento Europeu esteve em Portugal

31-10-2017 03:33 PM CET

Uma delegação da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Género (FEMM) do Parlamento Europeu desloca-se ao Funchal e a Lisboa a 30 e 31 de outubro de 2017 para aferir no terreno a situação socioeconómica das mulheres portuguesas e o impacto da crise no mercado de trabalho em setores maioritariamente femininos, como o turismo.

sexta-feira, 3 de novembro de 2017

Observatório Europeu do audiovisual


[ENG] Today, the European Audiovisual Observatory celebrates its 25th anniversary! This year was dedicated to the exploration of Key Challenges and Key Trends in the audiovisual market and the fields of law that regulate it. Discover its activities http://bit.ly/2sIFeaD - - - [FRA] Aujourd’hui, l’Observatoire européen de l’audiovisuel fête ses 25 ans ! Cette année d’anniversaire a été consacrée à l'exploration des principaux défis et tendances du marché de l'audiovisuel et des domaines juridiques qui le régissent. Découvrez ses activités http://bit.ly/2iUhQrs – Photo © European Audiovisual Observatory

Prazos de inquérito e defesa - artigo de Manuel Magalhães e Silva


ler o artigo 




quarta-feira, 1 de novembro de 2017

La pena de prisión entre el expansionismo y el reduccionismo punitivo

O juramento dos médicos mudou? O respeito pela autonomia do paciente





Artigo do Jornal SOL
"É um momento simbólico, o final da condição de alunos e o início do exercício da medicina em autonomia, com tudo o que traz de entusiasmo, missão e responsabilidade. No ano em que terminam o curso, os jovens médicos de vários países mantêm a tradição de um juramento, que evoca um código de ética - o mais antigo de que há registos - atribuído ao pai da medicina, Hipócrates. Desde o final dos anos 40 do século passado, o texto usado em muitos países passou a ser a Declaração de Genebra, ratificada pela Associação Médica Mundial (WMA na sigla em inglês), e em alguns locais os médicos deixaram de jurar por Apolo, Esculápio, Higia e todos os deuses do tempo do médico grego. Não é diferente em Portugal, mas este ano o texto sofreu algumas mudanças. E há quem acredite que podem fazer a diferença".
Ler o artigo

Medidas de reforço do quadro legislativo para a prevenção do assédio no trabalho

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Texto do Novo Código Deontológico dos Jornalistas


Muitíssimo feliz pelo novo ponto 8.
Tenho batalhado muito por esse ponto de vista no que respeita às crianças.

_________________________


Sindicato dos Jornalistas


Resultados do Referendo às alterações ao Código Deontológico

O referendo confirmou as alterações ao Código Deontológico aprovadas pelo 4º Congresso dos Jornalistas, a 15 de janeiro de 2017.
Os resultados foram os seguintes:

1ª pergunta – sobre a autonomização da cláusula de consciência: Sim - 331 votos. Não - 10 votos. Votos em branco - 6 votos. Votos nulos - 0 votos

 2ª pergunta – sobre a protecção de menores: Sim - 324 votos. Não - 10 votos. Votos em branco - 13 votos. Votos nulos - 0 votos.

3ª pergunta – sobre a compatibilização constitucional com o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa: Sim - 325 votos. Não - 12 votos. Votos em branco - 10 votos. Votos nulos - 0 votos.

O total de votantes foi de 347 pessoas.

O universo de Jornalistas com Carteira Profissional válida é de 5.746.
O referendo foi promovido pelo Conselho Deontológico e teve como entidades fiscalizadoras as instituições organizadoras do 4º Congresso dos Jornalistas: a Casa da Imprensa, o Clube dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas. A votação online foi realizada na plataforma eleitoral organizada pela Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas.

A votação decorreu online, nos dias 26, 27 e 28 de outubro, e presencialmente em urna no dia 28 de outubro, nas instalações do Sindicato dos Jornalistas em Lisboa e no Porto.

No âmbito da discussão das alterações propostas, realizaram-se debates presenciais no Sindicato dos Jornalistas no Porto, a 17 de outubro, e na Casa da Imprensa em Lisboa, a 19 de outubro.

Realizaram-se debates nas seguintes redações: a 4 de outubro em O Jogo (Porto) e na Visão; a 11 de outubro no Sol/i, na Rádio Renascença, em O Jogo (Lisboa) e no Expresso; a 17 de outubro na RDP/RTP; a 18 de outubro no PÚBLICO; a 19 de outubro no Observador e na Lusa; a 23 outubro na TVI; a 24 de outubro na SIC; a 25 de outubro no Jornal Económico, em A Bola, no Correio da Manhã e na Sport TV.

 


Novo Código Deontológico

1. O jornalista deve relatar os factos com rigor e exatidão e interpretá-los com honestidade. Os factos devem ser comprovados, ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso. A distinção entre notícia e opinião deve ficar bem clara aos olhos do público. 

2. O jornalista deve combater a censura e o sensacionalismo e considerar a acusação sem provas e o plágio como graves faltas profissionais. 

3. O jornalista deve lutar contra as restrições no acesso às fontes de informação e as tentativas de limitar a liberdade de expressão e o direito de informar. É obrigação do jornalista divulgar as ofensas a estes direitos. 

4. O jornalista deve utilizar meios leais para obter informações, imagens ou documentos e proibir-se de abusar da boa-fé de quem quer que seja. A identificação como jornalista é a regra e outros processos só podem justificar-se por razões de incontestável interesse público e depois de verificada a impossibilidade de obtenção de informação relevante pelos processos normais. 

5. O jornalista deve assumir a responsabilidade por todos os seus trabalhos e atos profissionais, assim como promover a pronta retificação das informações que se revelem inexatas ou falsas. 

6. O jornalista deve recusar as práticas jornalísticas que violentem a sua consciência. 

7. O jornalista deve usar como critério fundamental a identificação das fontes. O jornalista não deve revelar, mesmo em juízo, as suas fontes confidenciais de informação, nem desrespeitar os compromissos assumidos, exceto se o usarem para canalizar informações falsas. As opiniões devem ser sempre atribuídas. 

8. O jornalista deve salvaguardar a presunção de inocência dos arguidos até a sentença transitar em julgado. O jornalista não deve identificar, direta ou indiretamente, as vítimas de crimes sexuais. O jornalista não deve identificar, direta ou indiretamente, menores, sejam fontes, sejam testemunhas de factos noticiosos, sejam vítimas ou autores de atos que a lei qualifica como crime. O jornalista deve proibir-se de humilhar as pessoas ou perturbar a sua dor.

9. O jornalista deve rejeitar o tratamento discriminatório das pessoas em função da ascendência, cor, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, idade, sexo, género ou orientação sexual.

10. O jornalista deve respeitar a privacidade dos cidadãos exceto quando estiver em causa o interesse público ou a conduta do indivíduo contradiga, manifestamente, valores e princípios que publicamente defende. O jornalista obriga-se, antes de recolher declarações e imagens, a atender às condições de serenidade, liberdade, dignidade e responsabilidade das pessoas envolvidas. 

11. O jornalista deve recusar funções, tarefas e benefícios suscetíveis de comprometer o seu estatuto de independência e a sua integridade profissional. O jornalista não deve valer-se da sua condição profissional para noticiar assuntos em que tenha interesse. 

Aprovado no 4º Congresso dos Jornalistas a 15 de janeiro de 2017 e confirmado em Referendo realizado a 26, 27 e 28 de outubro de 2017

Fonte: Sindicato dos jornalistas 

domingo, 29 de outubro de 2017

Alteração ao Código Deontológico dos Jornalistas

O Código Deontológico do Jornalista constitui um instrumento de autorregulação, constituído de 10 pontos e que rege, do ponto de vista deontológico - e sem embargo de todos os deveres deontológicos vertidos, por exemplo, no Estatuto do Jornalista - a actividade profissional dos jornalistas.

Foram agora votadas algumas alterações, por referendo.

Aguardo, com ansiedade, a alteração sobre a não identificação de menores, esperando que não se tenha tratado apenas de uma autonomização da regra já existente, mas de um alargamento a outras situações, como tenho defendido aqui,  aqui e na Jurismat n.º 2.



Ler o artigo 

Discurso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça na posse do novo Presidente do Tribunal da Relação



ler o discurso 


quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Neurociencias Y Derecho Penal

ECLI - Acesso à jurisprudência portuguesa e europeia, do CSM





aceder

Parlamento Europeu - proposta de resolução: luta contra o assédio e os abusos sexuais na UE

25-10-2017 03:27 PM CEST

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE
(2017/2897(RSP))
Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Elisabeth Morin-Chartier, Manfred Weber, Esteban González Pons
em nome do Grupo PPE

Fonte : © União Europeia, 2017 - PE

Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro - Autoriza o Governo a legislar em matéria de processo penal




Aceder à lei 

Indemnização civil por mera culpa - não atribuição de carácter simbólico da i indemnização



Ler o acórdão 

quarta-feira, 25 de outubro de 2017

El contacto tecnológico con menores del artículo 183 ter 1 como delito de lesión contra su correcto proceso de formación y desarrollo personal sexual

Interessante artigo publicado na Revista Electrónica de Ciência Penal y Criminologia




O número 1 do artigo 183.º ter dispões que:


De los abusos y agresiones sexuales a menores de dieciséis años

Rúbrica del Capítulo II bis del Título VIII del Libro II redactada por el número noventa y seis del artículo único de la L.O. 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la L.O. 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal («B.O.E.» 31 marzo).Vigencia: 1 julio 2015
Artículo 183

1. El que realizare actos de carácter sexual con un menor de dieciséis años, será castigado como responsable de abuso sexual a un menor con la pena de prisión de dos a seis años.

2. Cuando los hechos se cometan empleando violencia o intimidación, el responsable será castigado por el delito de agresión sexual a un menor con la pena de cinco a diez años de prisión. Las mismas penas se impondrán cuando mediante violencia o intimidación compeliere a un menor de dieciséis años a participar en actos de naturaleza sexual con un tercero o a realizarlos sobre sí mismo.

3. Cuando el ataque consista en acceso carnal por vía vaginal, anal o bucal, o introducción de miembros corporales u objetos por alguna de las dos primeras vías, el responsable será castigado con la pena de prisión de ocho a doce años, en el caso del apartado 1, y con la pena de doce a quince años, en el caso del apartado 2.

4. Las conductas previstas en los tres apartados anteriores serán castigadas con la pena de prisión correspondiente en su mitad superior cuando concurra alguna de las siguientes circunstancias:
  • a) Cuando el escaso desarrollo intelectual o físico de la víctima, o el hecho de tener un trastorno mental, la hubiera colocado en una situación de total indefensión y en todo caso, cuando sea menor de cuatro años.
  • b) Cuando los hechos se cometan por la actuación conjunta de dos o más personas.
  • c) Cuando la violencia o intimidación ejercidas revistan un carácter particularmente degradante o vejatorio.
  • d) Cuando, para la ejecución del delito, el responsable se haya prevalido de una relación de superioridad o parentesco, por ser ascendiente, o hermano, por naturaleza o adopción, o afines, con la víctima.
  • e) Cuando el culpable hubiere puesto en peligro, de forma dolosa o por imprudencia grave, la vida o salud de la víctima.
  • f) Cuando la infracción se haya cometido en el seno de una organización o de un grupo criminal que se dedicare a la realización de tales actividades.

5. En todos los casos previstos en este artículo, cuando el culpable se hubiera prevalido de su condición de autoridad, agente de ésta o funcionario público, se impondrá, además, la pena de inhabilitación absoluta de seis a doce años.
Capítulo II bis del Título VIII del Libro II, integrado por los artículos 183 y 183 bis, introducido por los apartados cuadragésimo quinto, sexto y séptimo del artículo único de la L.O. 5/2010, de 22 de junio, por la que se modifica la L.O. 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal («B.O.E.» 23 junio).Vigencia: 23 diciembre 2010Artículo 183 redactado por el número noventa y siete del artículo único de la L.O. 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la L.O. 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal («B.O.E.» 31 marzo).Vigencia: 1 julio 2015
Artículo 183 bis
El que, con fines sexuales, determine a un menor de dieciséis años a participar en un comportamiento de naturaleza sexual, o le haga presenciar actos de carácter sexual, aunque el autor no participe en ellos, será castigado con una pena de prisión de seis meses a dos años.
Si le hubiera hecho presenciar abusos sexuales, aunque el autor no hubiera participado en ellos, se impondrá una pena de prisión de uno a tres años.
Capítulo II bis del Título VIII del Libro II, integrado por los artículos 183 y 183 bis, introducido por los apartados cuadragésimo quinto, sexto y séptimo del artículo único de la L.O. 5/2010, de 22 de junio, por la que se modifica la L.O. 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal («B.O.E.» 23 junio).Vigencia: 23 diciembre 2010Artículo 183 bis redactado por el número noventa y ocho del artículo único de la L.O. 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la L.O. 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal («B.O.E.» 31 marzo).Vigencia: 1 julio 2015

Artículo 183 ter

1. El que a través de internet, del teléfono o de cualquier otra tecnología de la información y la comunicación contacte con un menor de dieciséis años y proponga concertar un encuentro con el mismo a fin de cometer cualquiera de los delitos descritos en los artículos 183 y 189, siempre que tal propuesta se acompañe de actos materiales encaminados al acercamiento, será castigado con la pena de uno a tres años de prisión o multa de doce a veinticuatro meses, sin perjuicio de las penas correspondientes a los delitos en su caso cometidos. Las penas se impondrán en su mitad superior cuando el acercamiento se obtenga mediante coacción, intimidación o engaño.

2. El que a través de internet, del teléfono o de cualquier otra tecnología de la información y la comunicación contacte con un menor de dieciséis años y realice actos dirigidos a embaucarle para que le facilite material pornográfico o le muestre imágenes pornográficas en las que se represente o aparezca un menor, será castigado con una pena de prisión de seis meses a dos años.
Capítulo II bis del Título VIII del Libro II, integrado por los artículos 183 y 183 bis, introducido por los apartados cuadragésimo quinto, sexto y séptimo del artículo único de la L.O. 5/2010, de 22 de junio, por la que se modifica la L.O. 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal («B.O.E.» 23 junio).Vigencia: 23 diciembre 2010Artículo 183 ter introducido por el número noventa y nueve del artículo único de la L.O. 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la L.O. 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal («B.O.E.» 31 marzo).Vigencia: 1 julio 2015


Artículo 183 quater
El consentimiento libre del menor de dieciséis años excluirá la responsabilidad penal por los delitos previstos en este Capítulo, cuando el autor sea una persona próxima al menor por edad y grado de desarrollo o madurez.
Capítulo II bis del Título VIII del Libro II, integrado por los artículos 183 y 183 bis, introducido por los apartados cuadragésimo quinto, sexto y séptimo del artículo único de la L.O. 5/2010, de 22 de junio, por la que se modifica la L.O. 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal («B.O.E.» 23 junio).Vigencia: 23 diciembre 2010Artículo 183 quater introducido por el número cien del artículo único de la L.O. 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la L.O. 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal («B.O.E.» 31 marzo).Vigencia: 1 julio 2015

Direitos Fundamentais e alteridade - Nova Revista da Universidade Católica de Salvador da Baía




















É com muito gosto que integro a Comissão Editorial da Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, da Universidade Católica de Salvador, Baía, Brasil.

Uma revista acabada de criar, para tratar de temas fundamentais.

terça-feira, 24 de outubro de 2017

Violência doméstica - e-book do CEJ



Violência Doméstica - implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno - Manual Pluridisciplinar
Colecção Caderno Especial
E-book CEJ - Abril de 2016

Excelente e-book, com a qualidade do CEJ.

Violência Doméstica: estudo avaliativo das decisões judiciais


"Esta publicação recupera o estudo promovido pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, enquanto entidade coordenadora dos Planos Nacionais de Combate à Violência Doméstica, levado a cabo pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, entre dezembro de 2013 e novembro de 2014. O estudo que agora se publica procurou, entre outros, caraterizar sociologicamente as vítimas e os/as denunciados/as, incluindo a sua intervenção no processo; conhecer a resposta judicial em matéria de violência doméstica, bem como as respostas parajudiciais, quer no que respeita aos apoios prestados à vítima, quer no que respeita à intervenção junto do agressor e identificar os fatores mais comuns, determinantes e, portanto, preditores, em que se sustentam as decisões proferidas pela Magistratura.
Ao publicar, agora, o referido estudo, integrando-o na Coleção Estudos de Género, a CIG procura contribuir para o conhecimento e reflexão sobre o desempenho funcional do sistema judicial na resposta à violência doméstica, nas diferentes fases processuais e para a discussão sobre o papel da cultura e dos valores sociais vigentes para a tomada de decisão por parte do sistema judicial.
“Violência doméstica: estudo avaliativo das decisões judiciais” está disponível em edição eletrónica (acessível a invisuais).
A publicação em formato impresso pode ser solicitada por e-mail: cid@cig.gov.pt."

Parlamento Europeu e Conselho - Protection of individuals with regard of processing of personal data by the institutions, bodies, offices and agencies on the free movement if such data








Parlamento Europeu Plenário: Ordens do dia


23-10-2017 02:47 PM CEST

REPORT on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by the Union institutions, bodies, offices and agencies and on the free movement of such data, and repealing Regulation (EC) No 45/2001 and Decision No 1247/2002/EC
Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs
Cornelia Ernst

Source : © European Union, 2017 - EP

Problemas da modernidade: quem será responsável pelos acidentes provocados pelos automóveis sem condutor




















ler o artigo

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Direito do Trabalho: direito à desconexão - propostas legislativas



Ver o processo legislativo e as propostas

Sobre a pena de morte - o último condenado e o fim da pena de morte em Portugal



Ler artigo 

Violência Doméstica motivada pelo adultério da mulher

Sobre o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de Outubro, em que um marido a quem a mulher foi infiel e um ex-amante se conluiaram para a agredir e que mereceu, da parte daquele Tribunal Superior um Acórdão com fundamentos bíblicos, lembranças do CP de 1886 e referências à lapidação de que o adultério feminino é merecedor noutros lugares, pronunciou-se hoje o Conselho Superior da Magistratura.

Esclarecendo nada poder fazer a título disciplinar deixa, no entanto, um recado claro ao conteúdo da fundamentação.



A pronúncia pode ler-se, sob a forma de Nota à Comunicação Social, que pode ler-se aqui