segunda-feira, 5 de novembro de 2007

Publicado hoje no Diário da República

.
Decreto-Lei n.º 368/2007, D.R. n.º 212,
Ministério da Administração InternaDefine o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

Decreto Regulamentar n.º 84/2007,
Ministério da Administração InternaRegulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

Decreto-Lei n.º 369/2007, D.R. n.º 212,
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorCria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos
Enviar um comentário