terça-feira, 6 de novembro de 2007

Publicado hoje no Diário da República

Lei n.º 63/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana

Lei n.º 64/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais

Decreto-Lei n.º 371/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06
Ministério da Economia e da Inovação
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores

Decreto-Lei n.º 372/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06Ministério da Economia e da InovaçãoCria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)
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