terça-feira, 19 de agosto de 2008

Acórdão n.º 365/2008, D.R. n.º 155, Série II
Tribunal Constitucional

Não julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 3.º, n.º 3, alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que prevêem a cobrança duma taxa de regulação e supervisão pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) .

Página da ERC: http://www.erc.pt/index.php?op=noticias&lang=pt&mainLevel=8
Sobre a ERC: http://www.erc.pt/index.php?op=conteudo&lang=pt&id=12&mainLevel=12
Sítio do Sindicato dos Jornalistas: http://www.jornalistas.online.pt/
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