terça-feira, 19 de agosto de 2008

Acórdão n.º 370/2008, D.R. n.º 155, Série II
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 161.º, n.os 1 a 5, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.
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