quarta-feira, 27 de agosto de 2008

Aeroporto da Ota - Medidas preventivas de ocupação do solo

Lei n.º 48/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República

Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto .
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