quarta-feira, 27 de agosto de 2008

Código de Imposto sobre veículos

Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República

Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
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