domingo, 17 de agosto de 2008

Inconstitucionalidade - art. 494.º, alínea j) do CPC

Acórdão n.º 311/2008, D.R. n.º 148, Série II
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 494.º, alínea j), do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de considerar a excepção de violação de convenção de arbitragem oponível à parte em situação superveniente de insuficiência económica, justificativa de apoio judiciário, no âmbito de um litígio que recai sobre uma conduta a que, eventualmente, seja de imputar essa situação .
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