quarta-feira, 27 de agosto de 2008

Regime jurídico da instalação de estabelecimentos de comércio a retalho

Lei n.º 42/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.
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