quarta-feira, 27 de agosto de 2008

Regime Jurídico do Recenseamento eleitoral

Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República

Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
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