quarta-feira, 3 de setembro de 2008

Centro de Estudos Judiciários

Portaria n.º 965/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

Os novos estatutos são aprovados na sequência da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que define a missão,atribuições e tipo de organização interna do Centro de Estudos Judiciários, que Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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