quarta-feira, 3 de setembro de 2008

CITIUS - Requerimento executivo

Citius - Requerimentos Executivos: http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/citius-8211

No sentido de melhorar os instrumentos colocados à disposição dos utilizadores do sistema de Justiça, o Ministério da Justiça melhorou a aplicação "CITIUS - Entrega de Peças Processuais", disponibilizando novas funcionalidades para a entrega de requerimentos executivos, em conformidade com a Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho.

Assim, desde 1 de Setembro de 2008:

• É possível enviar o requerimento executivo, o título executivo e os documentos que os acompanham exclusivamente por via electrónica, com aposição de assinatura electrónica,
• Deixa de ser necessário o envio, em papel, para os tribunais, da cópia ou do original do requerimento executivo, do título executivo e dos documentos que os acompanham, bem como de duplicados e cópias legais.
• É possível cumular execuções electronicamente.

Para aceder ao Requerimento Executivo: http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/citius-8211/downloadFile/attachedFile_f0/Folheto_CITIUS_-_Requerimento_Executivo.pdf?nocache=1220356787.37
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