quarta-feira, 3 de setembro de 2008

Lei da Segurança Interna

Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29
Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna .


Segundo o Artigo 1.º, «A segurança interna é a actividade desenvolvida
pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade
públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir
a criminalidade e contribuir para assegurar o normal
funcionamento das instituições democráticas, o regular
exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais
dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática».

«As medidas previstas na presente lei destinam -se,
em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a
paz pública e a ordem democrática, designadamente contra
o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada,
a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a
acidentes graves ou catástrofes
, a defender o ambiente e
a preservar a saúde pública».

Constituem órgãos do Sistema de Segurança Interna: o Conselho
Superior de Segurança Interna, o Secretário -Geral
e o Gabinete Coordenador de Segurança.

O juiz conselheiro Mário Mendes exercerá pela primeira vez o cargo de Secretário-Geral. Este Juiz exerceu anteriormente as funções de director-geral da Polícia Judiciária, conselheiro técnico principal para a área da Justiça e Administração Interna junto da REPER, em Bruxelas, e director do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

Segundo a página de notícias IOL, «Para que a escolha seja efectivada, o Conselho Superior da Magistratura terá de dar consentimento à comissão de serviço de Mário Mendes para exercer o cargo e, nos termos da nova Lei de Segurança Interna, haverá uma audição na Assembleia da República.
No âmbito da Lei de Segurança Interna, o secretário-geral de Segurança Interna terá funções de coordenação das forças policiais e de segurança em situações como ataques a órgãos de soberania, hospitais, prisões e escolas, sistemas de abastecimento de água e electricidade, bem como estradas e transportes colectivos.
Segundo a nova legislação, o secretário-geral de Segurança Interna funcionará na dependência directa do primeiro-ministro».
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