sexta-feira, 21 de novembro de 2008

11.ª alteração ao estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei n.º 63/2008
de 18 de Novembro


Décima primeira alteração ao Estatuto
dos Magistrados Judiciais


A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
O artigo 17.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais,
aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, e alterado
pelo Decreto -Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro, e pelas
Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96,
de 3 de Setembro, 81/98, de 3 de Dezembro, 143/99, de
31 de Agosto, 3 -B/2000, de 4 de Abril, 42/2005, de 29 de
Agosto, 26/2008, de 27 de Junho, e 52/2008, de 28 de
Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.º
[...]
1 — São direitos especiais dos juízes:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) A utilização gratuita de transportes colectivos
públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer
por portaria do membro do Governo responsável pela
área da justiça, dentro da área da circunscrição em que
exerçam funções e, na hipótese do n.º 2 do artigo 8.º,
desde esta até à residência;
d) A utilização gratuita de transportes aéreos, entre as
Regiões Autónomas e o continente português, de forma
a estabelecer na portaria referida na alínea anterior,
quando tenham residência autorizada naquelas Regiões
e exerçam funções nos tribunais superiores, independentemente
da jurisdição em causa;
e) [Anterior alínea d).]
f) [Anterior alínea e).]
g) [Anterior alínea f).]
h) [Anterior alínea g).]
i) [Anterior alínea h).]
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

Artigo 2.º
Produção de efeitos

O disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º produz
efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento
do Estado para 2009.

Aprovada em 17 de Outubro de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 7 de Novembro de 2008.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 10 de Novembro de 2008.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
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