quinta-feira, 6 de novembro de 2008

Holanda - Supressão da necessidade de legalização de Actos Públicos estrangeiros

Aviso n.º 216/2008, D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 30 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo da Geórgia, em 21 de Agosto de 2006, comunicado a sua adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961
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