sexta-feira, 21 de novembro de 2008

Lei da Segurança Interna (rectificação)

Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008, D.R. n.º 209, Série I, Suplemento de 2008-10-28
Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 29 de Agosto de 2008 .
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