quinta-feira, 6 de novembro de 2008

Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia- Vinculação de Portugal ao Acordo de execução de sentenças

Aviso n.º 215/2008, D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que em 29 de Setembro de 2008 foi o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia notificado de que a República Portuguesa concluiu os seus requisitos de direito interno necessários para a manifestação do seu consentimento em estar vinculada ao Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, assinado na Haia, em 19 de Dezembro de 2007 .
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