terça-feira, 17 de fevereiro de 2009

Base de Dados de Procurações

DECRETO REGULAMENTAR n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)

Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril (que aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações
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