sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009

Convenção de Extradição

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Assembleia da República
Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007.
.
Decreto do Presidente da República n.º 13/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Presidência da República
Ratifica a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007.
.
Enviar um comentário