terça-feira, 17 de fevereiro de 2009

Entra hoje em vigor novo Código do Trabalho

Entra hoje em vigor a Revisão do Código do Trabalho, expurgado da norma declarada inconstitucional elo Acórdão n.º 632/2008 do Tribunal Constitucional , publicado no Diário da república de 9 de Janeiro de 2009, sobre a duração do período experimental
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