sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009

Regime Jurídico das Armas e Munições

Acórdão n.º 595/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26
Tribunal Constitucional
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Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Regime Jurídico das Armas e Munições).

Regime jurídico das Armas e Munições: Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro
Importante para concretizar o conccito de arma

ALterado por:
Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (altera o artigo 95.º e revoga o artigo 96.º)
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