sexta-feira, 27 de março de 2009

AGENDA DE DIREITO INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 2008

DGPI - DIRECÇÃO- GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA

ÍNDICE:

JUSTIÇA PENAL
Instrumentos de Cooperação Bilateral 8
Organização das Nações Unidas 23
Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico 30
Conselho da Europa 31
União Europeia 50
JUSTIÇA CIVIL/DIREITOS FUNDAMENTAIS/OUTRAS MATÉRIAS
Instrumentos de Cooperação Bilateral 62
Organização das Nações Unidas 69
Conferência da Haia 70
Instituto Internacional para a Unifi cação do Direito Privado 81
Comissão Internacional do Estado Civil 82
Conselho da Europa 85
União Europeia
Regulamentos/Decisões 91
Convenções 99
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