sexta-feira, 20 de março de 2009

APROVADA LEI DAS ARMAS E MUNIÇÕES

Foi ontem aprovada, no Parlamento, a nova Lei das Armas e Munições, apenas com os votos da maioria socialista.

Uma das críticas que as demais bancadas parlamentares dirigem à nova Lei consiste no facto de esta prever normas relativas à prisão preventiva as quais deveriam encontrar-se contempladas no Código de Processo Penal.
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