quarta-feira, 18 de março de 2009

ARGUIÇÃO DE FALTA DE PATROCÍNIO - DECLARAÇÃO DE NÃO INCONSTITUCIONALIDADE

Acórdão n.º 91/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 203.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de impedir que a entidade administrativa recorrida argua, em determinadas condições, a falta de patrocínio obrigatório a que tenha dado causa, na fase de alegações do recurso contencioso.
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