sexta-feira, 13 de março de 2009

ART. 13.º DA CRP - PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

PUBLICADO HOJE, NO D.R.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2009/A
Medidas de apoio aos alunos surdos
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