quarta-feira, 18 de março de 2009

CONDENAÇAO DE PORTUGAL PELO TEDH

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou recentemetne Portugal por violação da liberdade de expressão, nocaso da proibição da entrada em águas territorias poruguesas do barco da Fundação Holandesa Women On Waves,organização favorável à despenalização do aborto.

Os factos ocorreram em 2004.

O TEDH considerou que tal interdição violava o art. 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por violarem de modo desproporcionado a liberdade de expressão.

Decisão do TEDH (apenas em francês)
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