quinta-feira, 19 de março de 2009

CONDUÇÃO NA VIA PÚBLICA DE AUTOMÓVEL APREENDIDO POR FALTA DE SEGURO OBRIGATÓRIO

DR 55 SÉRIE I de 2009-03-19
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009
Supremo Tribunal de Justiça

O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.

Processo n.º 2807/08-5 — Uniformização de jurisprudência
1 — O Ministério Público interpôs recurso, extraordinário para uniformização de jurisprudência, do Acórdão de 20 de Maio de 2008 do Tribunal da Relação de Lisboa (processo n.º 2472/08 -5), invocando como fundamento o Acórdão da Relação de Coimbra de 7 de Março de 2007
(processo n.º 15/04.OGAVGS.C1).
Por Acórdão de 8 de Outubro de 2008, da 5.ª Secção, teve o Supremo Tribunal de Justiça por verificada a oposição operativa de julgados quanto à questão da qualificação jurídica da conduta daquele que, tendo sido nomeado depositário de um veículo automóvel, apreendido ao abrigo
do disposto no artigo 162.º, n.º 2, alínea f), do Código da Estrada, o conduz: crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.º 2, do Decreto -Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro,
ou crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.
[...]

3 — Pelo exposto, acordam os juízes do pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em:
a) Fixar a seguinte jurisprudência:«O depositário que faça transitar na via pública um
veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto -Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.»
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