segunda-feira, 30 de março de 2009

CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE PERITOS DE ALTO NÍVEL PARA AS BIBLIOTECAS DIGITAIS



Decisão da Comissão, de 25 de Março de 2009, que institui um grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais.

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte:

(1) O artigo 157.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia atribui à Comunidade e aos Estados-Membros a missão de zelarem por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade. O artigo 151.o dispõe que a Comunidade deve contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros,
respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.

(2) A Comunicação da Comissão «i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego » (1) anunciava uma iniciativa emblemática no domínio das bibliotecas digitais.

(3) A Comunicação da Comissão intitulada «i2010: Bibliotecas digitais» (2) anunciava a criação de um grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais, cuja função seria aconselhar a Comissão quanto à melhor forma de responder aos desafios de ordem organizacional, jurídica
e técnica ao nível europeu.

(4) O grupo de peritos foi instituído pela Decisão 2006/178/CE da Comissão (3), que caducou em 31 de Dezembro de 2008. Tendo em conta as novas necessidades, a presente decisão deve permitir que o grupo prossiga o seu trabalho em 2009.

(5) O grupo deverá contribuir para a definição de uma orientação estratégica comum para as bibliotecas digitais europeias.

(6) O grupo deverá ser constituído por peritos altamente qualificados e competentes em matéria de bibliotecas digitais, nomeados a título pessoal.

(7) Em 2009, o grupo deverá debruçar-se sobre as questões dos direitos de autor e da preservação no respeitante às bibliotecas digitais e do acesso às informações científicas.
Incluem-se nessas questões, designadamente, as excepções e limitações, os acordos voluntários para melhorar a acessibilidade em linha dos conteúdos sujeitos a direitos de autor, os conteúdos gerados pelos utilizadores, o acesso aberto às informações científicas e o acesso aos — e preservação dos — dados da investigação científica.

(8) O grupo deverá igualmente monitorizar o grau de aceitação das soluções apresentadas em relatórios anteriormente adoptados, em particular no domínio das obras orfãs e das obras fora de circulação.

(9) Devem ser definidas regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das disposições da Comissão em matéria de segurança constantes do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4).
(...)
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