sexta-feira, 27 de março de 2009

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA - RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES PROFERIDAS NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO

Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.

Altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.

Conselho de Tampere
Mandado de Detenção Europeu
Convenção Europeia de Extradição de 1957
Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo de 1978 no que diz respeito à extradição.
Acordo entre os 12 Estados-Membros, de 26 de Maio de 1989, relativo à simplificação da transmissão dos pedidos de extradição.
A Convenção relativa à extradição simplificada de 1995.
A Convenção relativa à extradição de 1996.
As disposições do Acordo de Schengen que se referem a esta matéria.
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