quarta-feira, 18 de março de 2009

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE ORGÂNICA

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

«Na sua contestação, a ré invocou, a inconstitucionalidade
orgânica do Decreto -Lei n.º 157/2006, por entender que o diploma
ultrapassa o sentido e a extensão definidos na respectiva lei de autorização
legislativa, a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro», porquanto «
«(…) Os artigos 1.º, n.º 1, alínea a), 4.º a 11.º, 24.º a 27.º do Decreto-
-lei n.º 157/2006, de 8.8, regulam a realização de obras por iniciativa
do senhorio em termos que extravasam o âmbito e sentido da autorização
legislativa decorrente do artigo 63.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 da Lei
n.º 6/2006, de 27.2. Estes artigos vêm, designadamente, prever a extinção
do contrato de arrendamento por denúncia do senhorio quando
este pretenda efectuar obras de remodelação profundas (Artigo 5.º,
n.º 1), para demolir o locado (Artigos 7.º e 24.º), conferindo -se ainda
a faculdade de demolição quando esta for considerada pelo município
a solução tecnicamente mais adequada e a demolição seja necessária
à execução de plano municipal de ordenamento do território (Artigo
24.º, n.º 2), regime e causas essas de extinção do contrato de
arrendamento que não estão minimamente referidas e delimitadas
na Lei de autorização legislativa».

Essa inconstitucionalidade orgância foi declarada pelo tribunal pelo Acórdão n.º 92/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16 que julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 1.º, n.º 1, alínea a), 4.º a 11.º e 24.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto
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