terça-feira, 31 de março de 2009

ALTERAÇÃO DO REGIME DE TAXAS DA ERC

Decreto-Lei n.º 70/2009Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

A ERC é a Entidade Reguladora para a Comunicação Social que sucedeu à AACS - Alta Autoridade Par a COmunicação Social.

A existência de uma Entidade reguladora para a Comunicação Social encontra-se constitucionalmente prevista (art. 39.º).
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