terça-feira, 17 de março de 2009

FIXAÇÃO DE MARCADORES DE ADN

Portaria n.º 270/2009. D.R. n.º 53, Série I de 2009-03-17
Ministérios da Justiça e da Saúde

Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

O QUE SÃO MARCADORES?
Transcreve-se parte do glossário anexo à proposta de Lei que foi aprovada


«Amostra: qualquer vestígio biológico de origem humana, obtido directamente de pessoa de forma não invasiva ou colhido em local do crime, destinado a análise de A.D.N. para efeitos de investigação criminal, bem como qualquer vestígio biológico de origem humana colhido em pessoa, em cadáver, em parte cadáver ou em local onde se proceda a buscas com finalidades de identificação civil.

Local do crime: local, objecto ou corpo que possua vestígios de conduta sujeita a investigação criminal.

Marcador de A.D.N.: polimorfismo de A.D.N. que tipicamente contém informações diferentes em indivíduos diferentes, sem informação genética, ou seja, ao que se sabe, que não contém informação de saúde ou sobre características hereditárias específicas.

Perfil de A.D.N.: resultado de uma análise de ADN obtido segundo as técnicas cientificamente testadas e recomendadas a nível internacional.

Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.»
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