segunda-feira, 30 de março de 2009

INTENSIFICAÇÃO DA LUTA CONTRA TRÁFICO DE PESSOAS E MAUS TRATOS A CRIANÇAS


«Novas leis para proteger de crimes atrozes os mais vulneráveis
A Comissão pede que se adopte legislação mais rigorosa contra o tráfico de seres humanos e o abuso sexual das crianças, alegando que os actuais esforços para combater estes crimes não estão à altura da sua verdadeira escala e gravidade.

Calcula-se que o tráfico de seres humanos afecta anualmente 1,2 milhões de pessoas, que são vítimas de exploração laboral ou sexual. A maioria são mulheres e crianças.
Há poucas estatísticas fiáveis sobre a situação na Europa, mas é provável que sejam vítimas deste tráfico centenas de milhares de pessoas. No entanto, em 2006 (último ano para o qual existem dados disponíveis), só chegaram a tribunal 1500 acusações por tráfico de pessoas. Só 3000 vítimas receberam assistência.

O tráfico de seres humanos é extremamente lucrativo e a maioria dos traficantes fazem parte de grupos organizados de criminosos, estabelecidos na sua maior parte fora da UE. Todavia, estão também a desenvolver-se redes que operam do interior, especialmente desde o alargamento da UE a Leste.»

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CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS - Art.160.º CP

CRIMES CONTRA LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL - Art. 163.º a 179.º CP

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