segunda-feira, 30 de março de 2009

ACÇÃO EXECUTIVA

Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça

Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.

Ministério da Justiça
P 331-B/2009 - Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis. .
Enviar um comentário