segunda-feira, 16 de março de 2009

PARTILHA DE IFORMAÇÂO NO SISTEMA DE JUSTIÇA



Proposta de Lei 246/X, sobre partilha de informação e tratamento de dados no sistema de justiça, publicada no DR de 21 de Fevereiro de 2009

Esta Proposta de Lei visa a unificação de regras e a consolidação de boas práticas de gestão em matéria de protecção de dados e de utilização de aplicações informáticas no âmbito do sistema judicial.

A Proposta de Lei n.º 246/X, sobre partilha de informação e tratamento de dados no sistema de justiça, aprovada em Conselho de Ministros no dia 11 de Dezembro de 2008, foi discutida no plenário da Assembleia da República, no dia 6 de Março de 2009.

Na página da Assembleia da República disponibiliza-se uma lista de perguntas e respostas sobre a necessidade da protecção desta informação e o modo como se pretende que seja efectuada.

A fiscalização da legalidade da base de dados, da recolha e tratamento dos mesmos é conferida à CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados.
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