segunda-feira, 16 de março de 2009

PARTILHAS JUDICIAIS SAEM DOS TRIBUNAIS E PASSAM PARA NOTÁRIOS

Proposta de Lei n.º235/X, que aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Còdigo Civil, o Código de Processo Civil, o Código de Registo Predial e o Código de Registo Civil, no cumprimnento de medidas de descongestionamento dos Tribunais previstas na resolução do Conselho do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.~2008/52/CE do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e 597/74, de 7 de Novembro.
Discussão na generalidade

Votação na generalidade, da proposta de lei n.º 235/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.


A proposta de Lei atrás referida pretende, como afirma no seu texto, «desscongestionar os tribunais».

Nem os juízes, nem a Ordem dos Notários concordam com esta alteração e a Ordem duvida mesmo da constitucionalidade desta transferência, tal como afirmou aos meios de comunicação social a sua bastonária Carla Soares, "é muito questionável que a resolução dos litígios seja entregue a uma entidade que não é juiz". De resto, a Ordem dos Notários não deu parecer positivo à iniciativa legislativa do Ministério da Justiça.

Tal como se afirma no JN: «Esta já tem forma de Proposta de Lei e até prevê que o acordo alcançado sobre a partilha de bens, por herdeiros ou membros de um casal divorciado, seja homologada por um juiz. A garantia, contudo, não convence a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), nem o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Em pareceres enviados ao Parlamento, no mês passado, defendem mesmo que a Proposta de Lei n.º 235/X pode violar a Constituição.

Nos tribunais, os processos de inventário são sujeitos a distribuição aleatória. Já o regime proposto dá ao requerente (herdeiro ou divorciado) "inteira liberdade de escolher o decisor do processo (optando por um dos cartórios notariais à sua disposição), não havendo qualquer mecanismo de oposição dos demais interessados. Esta opção legislativa parece-nos de constitucionalidade duvidosa", sustenta a ASJP, que lembra a recente liberalização do notariado.
Aqui, a bastonária Carla Soares contrapõe que "o notário tem o dever de ser imparcial" e pode responder, disciplinarmente, perante a Ordem ou o ministro da Justiça.
Aos procuradores caberá comparecer nos notários e conservatórias para as conferências de interessados. Obrigação que levou o Conselho Superior do Ministério Público a alertar para a "inconstitucionalidade da desjudicialização do inventário". O Sindicato subscreve, notando que o MP "é um órgão com consagração constitucional e inserido nos tribunais". "Desloca-se o magistrado do tribunal ao notário que é um agente privado?", questiona a própria Ordem dos Notários.
Mais uma vez, o Poder Político diverge dos operadores judiciais. A 10 de Janeiro, todos os partidos com assento parlamentar aprovaram a Proposta de Lei n.º 235/X, na generalidade. Só lhes resta discuti-la e votá-la na especialidade.
Para o Governo, trata-se de descongestionar os tribunais, onde os processos de inventário têm tramitado de modo "excessivamente moroso". Procuradores, juízes e notários duvidam da eficácia do novo diploma.

"Não sabemos se o Governo efectuou o estudo de qual será o impacto estatístico desta medida na diminuição das pendências, mas com certeza não terá uma relevância significativa", prevê o SMMP. A ASJP receia que a adaptação das conservatórias e dos cartórios notariais ao novo diploma, "se exequível, seja bastante morosa, assim impedindo que o objectivo de prestação de um serviço mais célere seja alcançado".

Já a Ordem dos Notários duvida que haja uma diminuição "relevante" das pendências, porque a Proposta de Lei concede ao juiz o "controlo geral" do processo, permitindo-lhe "chamar a si a decisão das questões que entender dever decidir", justifica.

Ainda assim, ao JN, a bastonária Carla Soares diz que a obrigatoriedade de as partes recorrerem aos notários poderá evitar processos de inventário».
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