segunda-feira, 30 de março de 2009

PUBLICIDADE E GRATUITIDADE DO ACESSO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO PORTGUESA DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS

Portaria n.º 311/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
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