segunda-feira, 23 de março de 2009

QUEIXAS ELECTRÓNICAS

Várias instituições disponibilizam a possibilidade de apresentação de queixas eletronicamente, via internet.

Entre elas, encontra-se o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tal como pode ler-se abaixo

«O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem testa uma nova forma de queixa em linha

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem disponibilizou sob a forma de experiência um novo sistema de queixa electrónico de modo a permitir aos queixosos o preenchimento dos formulários de queixa em linha. De momento, este serviço apenas estará disponível para as queixas utilizando as línguas Sueca ou Neerlandesa. Dependendo do resultado da experiência, poderá o TEDH estender a disponibilização do formulário electrónico a outras línguas oficiais dos Estados Membros do Conselho da Europa.Ao preencherem o formulário os queixosos podem guardar as suas modificações em qualquer momento, podendo, posteriormente regressar e concluir o preenchimento do formulário. Uma vez preenchido o formulário, o queixo pode apresentá-lo (submit)

Isto despoletará um serviço que imediatamente envia por correio electrónico a versão do formulário preenchido em suporte pdf ao queixoso que deverá depois imprimi-lo, assiná-lo e enviá-lo ao tribunal com os anexos relevantes e dentro dos prazos limite para o exercício do direito de queixa». FONTE: http://www.gddc.pt/

Também no âmbito do Processo Penal Português existe esta possibilidade, através das páginas dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC's)

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