quarta-feira, 18 de março de 2009

RECTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO

Declaração de Rectificação n.º 21/2009. D.R. n.º 54, Série I de 2009-03-18

Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a Revisão do Código do Trabalho.

Mais uma vez, «onde se lê», «deve ler-se»!
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