quinta-feira, 19 de março de 2009

RECURSO DE DECISÃO DA RELAÇÃO, CONFIRMATÓRIA DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19
Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009
Processo n.º 1957/08 -3.ª — Pleno
Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo
Tribunal de Justiça:


1 — A Ex.ma Magistrada do Ministério Público interpõe
recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do

acórdão do Supremo Tribunal de 20 de Fevereiro de 2008, proferido no recurso n.º 4838/07, invocando que se encontra em oposição com o Acórdão do Supremo Tribunal de 10 de Janeiro de 2008, proferido no recurso n.º 4376/07, na decisão sobre a interpretação do disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, em conjugação com o disposto no artigo 5.º, n.º 2, alínea a), sobre a aplicação
no tempo das normas de processo penal.

A Ex.ma Magistrada recorrente termina o requerimento de interposição do recurso com as seguintes conclusões:
1.ª No acórdão ora sob recurso decidiu -se que, estando em causa processo iniciado antes da vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que veio estabelecer na alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal não ser admissível recurso de acórdãos condenatórios
proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e aplique pena de prisão não superior a 8 anos, há que afastar a aplicação da lei nova, no caso em apreciação;
2.ª Uma vez que, conquanto a lei processual penal seja, em matéria de recursos, de aplicação imediata [artigo 5.º, n.º 1, do Código de Processo Penal], a aplicação da lei nova no caso vertente iria limitar os direitos de defesa dos arguidos, visto retirar -lhes um grau de jurisdição;
3.ª Considerando que, tratando -se de acórdão condenatório proferido, em recurso, pela Relação, que confirmou decisão de 1.ª instância e aplicou pena de prisão não superior a 8 anos, com a entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, Diário da República, 1.ª série — N.º 55 — 19 de Março de 2009 1753 de 29 de Agosto, o Supremo Tribunal de Justiça perde competência para conhecer de tais recursos;
4.ª Porém, sobre a mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, decidiu este Supremo Tribunal em sentido oposto no Acórdão de 10 de Janeiro de 2008,
proferido no processo n.º 4376/07 da 5.ª Secção;
5.ª Que se indica como fundamento da oposição que se tem por verificada;
[...]
A recorrida Paula Maria Varela da Silva Lino, por seu
lado, conclui pelo modo seguinte as alegações que apresentou:
1.ª Nos presentes autos está em causa uma questão e sucessão de leis processuais penais no tempo.
2.ª Na matéria indicada em sede de aplicação da lei processual penal no tempo, rege o princípio geral tempus regit actum, com assento no artigo 5.º do CPP.
3.ª A tal regra geral sucedem duas excepções consignadas no n.º 2 da disposição regra.
4.ª Em matéria de admissibilidade de recurso não poderá ser aplicado o princípio geral da aplicação imediata da lei nova, sempre que a mesma resultar numa limitação dos
direitos de defesa do arguido.
5.ª A aplicação imediata da lei processual penal, em matéria de graus de recurso, não atende às razões jurídico-políticas da aplicação da lei penal favorável, visto tratar -se de matéria processual penal de conteúdo material, ou seja, é matéria que condiciona a efectivação da responsabilidade
penal ou contende directamente com os direitos do arguido ou do recluso.
6.ª A diminuição de um dos graus de recurso, mesmo em caso de dupla conforme, não pode deixar de ser interpretada como uma diminuição real e efectiva dos direitos de defesa do arguido, que não poderá deixar de ser inte1754 Diário da República, 1.ª série — N.º 55 — 19 de Março de 2009 grada na excepção consignada na alínea a), última parte, do artigo 5.º, n.º 2, do CPP.
7.ª E no preciso momento da prolação da decisão em 1.ª instância que para os sujeitos Processuais se materializa e configura o exercício do direito de recorrer, com especial
relevância para o número de graus de jurisdição. E neste preciso momento que se criam e materializam as expectativas das partes relativamente ao recurso, e em particular
aos graus de jurisdição.
8.ª A prolação da decisão final na 1.ª instância encerra a fase processual do julgamento (livro vII) e inicia, consoante o caso, a dos recursos (livro Ix) ou a das execuções (livro x).
E ao se iniciar a fase dos recursos, o arguido inscreve nas suas prerrogativas de defesa o direito a todos os graus de recurso que a lei processual lhe faculta nesse momento.
Termina pedindo a fixação de jurisprudência acolhendo o sentido da decisão do acórdão deste Tribunal proferido no recurso n.º 4838/07.

Colhidos os vistos (artigo 442.º, n.º 3, do CPP),
o processo foi apresentado à conferência do pleno das
secções criminais, cumprindo decidir.

[...]

Como se salientou, a relação entre o arguido e o processo (a «situação processual» do arguido), no que respeita à concretização e condições de exercício do seu direito de «recorrer das decisões que lhe sejam desfavoráveis» — artigo 61.º, n.º 1, alínea i), do CPP, ficou definida com a leitura da decisão condenatória que pretendeu impugnar e que impugnou para a relação.
Sendo decisão condenatória proferida anteriormente à entrada em vigor da nova lei processual, fixou naquele momento as condições estatutárias intra -processuais para o exercício do direito de recorrer, e estabilizou no processo o direito como integrante das garantias de defesa, de forma
que a nova lei afectaria a situação processual do arguido ao retirar -lhe um grau de recurso que existia no momento em que interpôs recurso para a Relação.
E tal afectação, modificando, na substância e pelo lado da restrição ou supressão, o exercício do direito, cortando um grau de recurso, assume, pelo lado do sujeito processual em causa, uma grandeza, relevância e intensidade, que permite que seja considerada como afectação «sensível»
da respectiva posição processual.

11 — Nestes termos decide -se:
i) Fixar a seguinte jurisprudência:
«Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em
processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a 8 anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data».
ii) Negar, consequentemente, provimento ao recurso.

COM DUAS DECLRAÇÕES DE VENCIDO
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