sábado, 14 de março de 2009

REGIME JURÍDICO DOS DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS E DA ASSINATURA DIGITAL

Comunicado do Conselho de Ministros - 5 de Março de 2009

Foram aprovados, na reunião do Conselho de Ministros, de 5 de Março de 2009, os seguintes diplomas: Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e altera o Decreto-Lei n.º116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado, e Proposta de Resolução que aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, a 23 de Novembro de 2001.
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