sexta-feira, 13 de março de 2009

LEI DA BASES DE PERFIS DE ADN (GENÉTICOS)



PUBLICADO HOJE NO DR.
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2009
Assembleia da República
Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN .

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A este propósito, vale a pena recordar:

* A lei de bases de Perfis de ADN
Introduzindo algumas modificações à Proposta inicial, prevê a criação de várias bases de dados de perfis de ADN, obtidos através de marcadores de ADN não codificantes, i.e., que não contém informação genética, ou seja, não contém informação de saúde ou sobre características hereditárias específicadas.

As bases de dados servem finalidades de identificação civil - bases de dados de voluntários - e finalidades criminais.

A base de dados de perfis de ADN para fins criminais contém vários ficheiros: dois ligados à investigação criminal (ficheiro de amostras-referência e outro de amostras-problema) e um contendo informação relativa a pesoas condenadas com uma pena concreta de 3 ou mais anos, ainda que substituída por ouotra, ficheiro que será destruído quando forem cancelados os elementos do Registo Criminal.

Cria, também, um ficheiro contendo perfis genéticos dos investigadores, permitindo despistar eventuais efeitos de contaminação do material biológico sob análise, com material biológico dos investigadores.

Portugal chega atrasado à regulamentação das bases de dados de perfis genéticos, colmatando um vazio numa área a que apenas o Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses e a Lei de Protecção de Dados Pessoais dava consistência.

As amostras de ADN serão colhidas por um meio poco invasivo: a introdução, na boca, de uma zaragatoa para recolha de saliva permitindo a análise de partes do cromossoma, a partir dessas células.

Estes ficheiros, «Separados entre si lógica e fisicamente, manipulados por utilizadores distintos, mediante acessos restritos, codificados e identificativos dos utilizadores», impossibilitando a conjugação dos elementos por um utilizador, assim impedindo a identificação e utilização indevida dos ficheiros.

O regime aprovado por esta Lei reveste importância redobrada, porque permite maior tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos, e porque facilita o intercâmbio entre os vários países da UE e a homogeneidade entre os elementos de investigação - os marcadores deverão ser os mesmos em toda a UE - favorecendo a cooperação policial e judiciária europeia, onde se destacam, como antecedentes. Não podem, no entanto, ignorar-se os perigos que tal base de dados comporta, pelo que será útil ler os PAreceres emitidos, antes da aprovação da Lei, pela CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais e pela CNECV- Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
De interesse, ainda:

Tratado de PRÜM,
Resolução do Conselho de 25 de Junho de 2001, relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN;
Resolução do Conselho (97/C 193/02), relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN; Recomendação do Conselho n.º R(92)1, sobre o uso de análises de ADN e sua relação com o sistema de justiça;
Autoridade europeia para a protecção de dados;
Reforço da eficácia e da interoperacionalidade de bases de dados europeus;
Proposta de Decisão-Quadro do Conselho realtiva ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade.
Entidades que podem pedir Certificado de Registo Criminal on-line



1984 - Alec J. Jeffreys descobre, por acaso, a possibilidade de identificar um indivíduo a partir seu suporte genético.
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