quinta-feira, 12 de março de 2009

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

«O superior interesse da criança

25-Abr-2008
Um novo conceito de "perigo" que se pretende introduzir na Lei de Promoção e Protecção de crianças e jovens em perigo pode não ajudar a clarificar o conceito de superior interesse da criança (na medida em que são questões absolutamente diversas) e, em bom rigor, uma criança que esteja nas condições mencionadas naquela proposta não estará, necessariamente, numa situação de perigo por forma a justificar e legitimar a intervenção do Estado através de um processo de promoção e protecção.

Juiz de Direito Dr. António José Fialho

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