sábado, 21 de março de 2009

UTILIZAÇÂO EM PROCESSO PENAL, DE IMAGENS CAPTADAS POR CÂMARAS DE VIDEOVIGILÂNCIA

Juízes é que decidem validade de imagens
Lido aqui

As gravações obtidas por videovigilância podem ser meio de prova em tribunal desde que a Comissão de Dados autorize a instalação. Mas são os juízes que decidem se querem aproveitar ou não essas imagens em audiência.

As imagens gravadas por câmaras de videovigilância, desde que colocadas legalmente na rua, constituem prova válida em tribunal para uma eventual condenação.
Pelo menos é esta a regra prevista na lei. Desde que a Comissão Nacional da Protecção de Dados dê o seu aval e desde que seja esse meio o mais adequado para a manutenção da "segurança, ordem pública e para a prevenção da prática de crimes e tendo em conta as circunstâncias".
Mas a verdade é que a decisão de aproveitar este meio de prova em tribunal para uma eventual condenação está inteiramente nas mãos de um juiz.

Na quarta-feira, a Câmara de Lisboa anunciou a intenção de colocar 32 câmaras de videovigilância nas ruas do Bairro Alto e da Baixa de Lisboa, como recurso para manter a segurança na cidade. A utilização do meio de vigilância já existe no santuário de Fátima e na Ribeira do Porto . " A gravação de imagens por meio de câmaras de vigilância colocadas legalmente na via pública constitui meio de prova válido em processo penal - uma vez que as imagens são obtidas sem intromissão na vida privada", defende ao DN Maria José Morgado, procuradora geral adjunta.

Sendo que a lei define que a instalação de câmaras em locais públicos depende do parecer vinculativo da Comissão Nacional da Protecção de Dados. "Só há proibição das provas obtidas com violação da vida privada ou por métodos desleais ou ofensivos da integridade física ou moral das pessoas, o que não é o caso desta proposta da autarquia", aponta a procuradora do DIAP de Lisboa, alegando que "a rua não é um espaço íntimo mas público".

Porém, Rui Rangel, presidente da Associação Juízes pela Cidadania assume que, como juiz, não valida este meio de prova. Em nome dos direitos, liberdades e garantias que "não podem pôr em causa a lógica securitária".

Mas a prática fala por si: este tipo de prova tem sido importante para a condenação de arguidos em casos de assaltos em estações de serviço, multibancos ou supermercados. Embora o Ministério da Justiça não tenha essas estatísticas compiladas. António Martins, da Associação Sindical dos Juízes, admite que a prática não o choca, desde que não haja "uma invasão excessiva".

Carlos Anjos, da Associação Sindical da PJ, dá outros exemplos de condenações através do meio de prova: "Uma grande fatia de assaltos à mão armada e casos de desacatos da ordem pública em estádios de futebol".

E ainda em assaltos a casas que tenham câmaras no exterior e a hotéis.
Maria José Morgado aponta um senão: "O único obstáculo a assinalar é a má qualidade das imagens, a impedir a identificação do autor do crime".

O procurador do Ministério Público Rui Cardoso aponta os mesmo exemplos de Maria José Morgado e explica que a lei prevê um prazo de 72 horas para a força policial redigir um auto de notícia, com a cópia da fita, e entregar ao Ministério Público.
................................................

ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RELATIVOS À PROVA.

Art. 124.º e ss - Da Prova
Art. 171.º ss - Dos Meios de Obtenção da Prova
Art. 340.º e ss - Da Produção da Prova em Audiência de Julgamento

Lei n.º 29/2008 de 04 de Abril, que altera a Lei n.º 93/99 de 14 de Junho - Lei de Protecção das Testemunhas em Processo Penal
Enviar um comentário