quarta-feira, 1 de abril de 2009

AJUDA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL - ACORDO ENTRE PORTUGAL E CHINA

Decreto do Presidente da República n.º 26/2009
Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005.
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