quinta-feira, 16 de abril de 2009

APOIOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Decreto-Lei n.º 93/2009. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
Enviar um comentário