segunda-feira, 13 de abril de 2009

APOSTILAS


LIDO NA PÁGINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS - CORREIO JURÍDICO
CUSTO DE EMISSÃO E VERIFICAÇÃO / SERVIÇOS DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA / RECEITAS ATRIBUÍDAS PELO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA-ESTRUTURAS DA JUSTIÇA (IGFIJ).

@ Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de Abril / Ministério da Justiça. - Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República. Diário da República. – S. 1 N. 66 (3 Abril 2009), p. 2098-2099.

A Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros, consagrou a apostila como a única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do acto actuou, bem como a autenticidade do selo ou do carimbo, que constem dos actos públicos lavrados no território de um Estado contratante e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante.
A Convenção deixou fora do seu âmbito a matéria do custo da apostila, por entender que esta questão respeita à ordem interna de cada Estado.

Decreto-Lei n. 48450, de 24 de Junho de 1968, aprova a Convenção da Haia relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros de 5 de Outubro de 1961. TEXTO DA BASE DE TRATADOS DO GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO:
O presente decreto-lei não afecta, antes visa criar condições para a próxima implementação da apostila electrónica, incluindo a manutenção de um registo electrónico passível de consulta na Internet.
ALTERA os artigos 14.º, 15.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto, que reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República
Enviar um comentário