quinta-feira, 2 de abril de 2009

AUTORIDADE DE SAÚDE

FONTE:ideiasaovento.worldpress.com
Decreto-Lei n.º 82/2009
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde .

Entende -se por autoridade de saúde a entidade à qual compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, na prevenção da doença e na promoção e protecção da saúde, bem como no controlo dos factores de risco e das situações susceptíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde dos cidadãos ou dos aglomerados populacionais.

Estas entidades exercem poderes no âmbito territorial correspondente às áreas geográficas e
administrativas de nível nacional, regional e municipal
, definidas conforme a Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) em vigor.

Depemndência hierárquica: do membro do Governo responsável pela área da
saúde, através do director -geral da Saúde.
Designação e modo de escolha para o cargo:
a. Autoridade de saúde de âmbito nacional : director -geral da Saúde (por inerência, estas funções são exercidas pelo director do departamento de saúde pública de cada administração regional de saúde).
b. Autoridades de saúde de âmbito regional : delegados de saúde regionais e delegados
de saúde regionais adjuntos (designados, em comissão de serviço, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do conselho directivo da administração regional de saúde territorialmente competente e parecer favorável do director -geral da Saúde, de entre médicos de saúde pública com o grau de consultor).
c. Autoridades de saúde de âmbito municipal: delegados de saúde (por inerência, exercidas pelo coordenador da unidade de saúde pública de cada agrupamento de centros de saúde, nos termos de legislação própria) e delegados de saúde adjuntos (designados de entre médicos com grau de especialista de saúde pública ou, não sendo possível, a título transitório, de entre médicos com grau de especialista em áreas relevantes para a saúde pública). Os membros para ambas as categorias são designados em comissão de serviço pelo director -geral da Saúde sob proposta do conselho directivo da administração regional de saúde territorialmente competente, ouvido o director executivo do agrupamento de centros de saúde a que se encontrem afectos.
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