quinta-feira, 30 de abril de 2009

CARTÃO DO CIDADÃO


Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro
Cartão único.

Segundo o art.º 2.º, que define o cartão de cidadão:
«O cartão de cidadão é um documento autêntico que
contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua
identificação e inclui o número de identificação civil,
o número de identificação fiscal, o número de utente
dos serviços de saúde e o número de identificação da
segurança social».

Não refere o número de eleitor

SObre esta matéria pronunciou-se a Comissão Nacional de Protecção de dados, pelo Parecer n.º 29/2006.
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